Legislação

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  • Lei  12.466 de 24/08/2011 - DOU de 25/8/11, p.1 - Seção I, Nº164 - Acrescenta artº. 14-A e 14-B à Lei 8080, de 19/9/90, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes

  • Lei Complementar 791 de 09/03/1995 - Estabelece Código de Saúde no Estado

  • Portaria MS/GM 1.565 de 26/08/1994 - Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a competência das três esferas de governo e estabelece as bases para a descentralização da execução de serviços e ações de vigilância em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.