Legislação

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  • Portaria MS ANVISA nº 950 de 25/04/2016 - DOU de 26/04/16 p.43 - seção 1 nº 78 - Altera, para dois anos, o prazo constante no art.1º das Portarias nº 453, 454, 455, 456 e 457, de 22/02/2016, que delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de São Paulo

  • Portaria MS ANVISA nº 949 de 02/04/2016 - DOU de 26/04/16 p.43 - seção 1 nº 78 - Delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Rio de Janeiro, por meio do coordenador, a competência para julgamento, pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta portaria, dos processos administrativos de infrações à legislação sanitária federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira instância no âmbito da Região Sudeste (exceto do estado de São Paulo)

  • Portaria MTE 485 de 11/11/2005 - NR 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde