Legislação

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  • Comunicado CVS 1 de 09/01/2024 - DOE de 10/01/24 p.42 - seção 1 – nº 7 – Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, previstos no Capítulo V - Atos de Vigilância Sanitária do Comunicado SRE 17/23, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 11 de 21-12-2023, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 11/2023”

  • Portaria MS-GM nº 2.333 de 12/12/2023 - DOU de 14/12/23 p.131 – seção 1 – nº 237 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2024, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios

  • Portaria MS-GM nº 2.156 de 06/12/2023 - DOU de 08/12/23 p.237 – seção 1 – nº 233 – Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária. Ver Retificação publicada em 27/12/23.

  • Portaria MS-GM 2.156 de 06/12/2023 - DOU de 27/12/23 p.176 – seção 1 – nº 245 – Retificação - Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

  • Deliberação CIB 103 de 20/10/2023 - DOE de 23/10/23 p.39 – seção 1 – nº 100 – Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Comunicado CVS 7 de 30/03/2023 - DOE de 01/04/2023 p.33 - seção 1 - nº 66 - Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 1/2020”, anexa. Revogado pelo Comunicado CVS 01/24.

  • Portaria GM/MS 232 de 09/03/2023 - DOU de 9/3/23 p.45 – seção 1 – nº 53 - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS.

  • Comunicado CVS 23 de 30/12/2022 - DOE de 07/01/2023 p.53 - seção 1 - nº 6 - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020.REVOGADO pelo Comunicado CVS 7/2023.

  • Portaria GM-MS 4.153 de 28/11/2022 - DOU de 05/12/2022 p.84 - seção 1 - nº 227 - Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária, em complementação ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022

  • Deliberação CIB 109 de 04/11/2022 - DOE de 5/11/22 p.44 - seção 1 - nº 222 - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Portaria MS-GM 3.532 de 14/09/2022 - DOU de 23/09/22 p.115 – seção 1 – nº 182 – Institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen´s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária

  • Portaria MS-GM 910 de 20/04/2022 - DOU de 25/04/22 p.118 – seção 1 - nº 76 – Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 33 de 10/01/2022 - DOU de 18/01/22 p.40 - seção 1 - n°12 - Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, o Distrito Federal e municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 3.192 de 23/12/2021 - DOU de 24/12/21 p.208 - seção 1 - n°242 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Deliberação CIB 166 de 13/12/2021 - DOE de 14/12/21 p.36 - seção 1 - n°237 - Homologa os itens relacionados. Entre eles, habilita CEREST Regional Leste e desabilita CEREST Regional de Pindamonhangaba.

  • Portaria GM-MS 3.466 de 09/12/2021 - DOU de 15/12/21 p.286 - seção 1 - n°235 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen´s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.

  • Portaria GM/MS 3.178 de 16/11/2021 - DOU de 18/11/21 p.151 - seção 1 - n°216 - Altera a Portaria GM/MS nº 2.496, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA). REVOGADA pela Portaria GM/MS 3.466/21

  • Portaria GM/MS 2.496 de 04/10/2021 - DOU de 07/10/21 p.68 - seção 1 - n°191 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a Estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen,s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária. Ver Alteração na Portaria GM/MS 3.178/2021. REVOGADA pela Portaria GM/MS 3.466/21

  • Portaria GM/MS 2.497 de 29/09/2021 - DOU de 30/09/21 p.191 - seção 1 – nº 186 – Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2020 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Portaria MS-GM 1.344 de 23/06/2021 - DOU de 25/06/21 p.129 - seção 1- n° 118 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso da Vigilância Sanitária, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2021, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS Nº 3292, de 4 de dezembro de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES

  • Portaria MS-GM 1.237 de 16/06/2021 - DOU de 18/06/21 p.106 - seção 1 - nº 113 – Altera a Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

  • Portaria MS-GM 49 de 12/01/2021 - DOU de 13/01/21 p.68 - seção 1 n° 8 - Atualiza, para o ano de 2021, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 3.292 de 04/12/2020 - DOU de 07/12/20 p.72 - seção 1 n° 233 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

  • Portaria MS-GM 2.442 de 16/09/2020 - DOU de 21/09/20 p. 145 - seção 1 n° 181 - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2019 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Portaria MS-GM 2.369 de 05/09/2020 - DOU de 11/09/20 p. 77 - seção 1 n° 176 - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2018 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa

  • Portaria MS-GM 2.298 de 27/08/2020 - DOU de 28/08/20 p. 366 - seção 1 n° 166 - Institui, para o ano de 2020, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento do coronavírus - Sars-CoV-2.Ver Republicação de 31/08/2020.

  • Portaria MS-GM 2.298 de 27/08/2020 - DOU de 31/08/20 p.66 - seção 1 - n°167 - Republicação - Institui, para o ano de 2020, o repasse financeiro referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa) para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária voltadas ao enfrentamento do coronavírus - Sars-CoV-2.

  • Portaria MS-GM 1.777 de 15/07/2020 - DOU de 17/07/20 p. 48 - seção 1 n° 136 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18/05/2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

  • Portaria MS-GM 682 de 02/04/2020 - DOU de 06/04/20 p. 86 - seção 1 n° 66 - Atualiza, para o ano de 2020, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.