Legislação

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  • Portaria CVS 6 de 09/07/2022 - DOE de 09/07/22 p.37 – seção 1 - nº 134 – Dispõe sobre a desativação do Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa/Autodeclaração, instrumento instituído conforme previsto na Resolução SS n° 64 de 07/05/2020, que dispõe de critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde, e dá providências correlatas. REVOGA as Port. CVS 2/2021; 7, 9 e 12 de 2020; a Instrução Normativa CVS 2/2021; e, a Port. Conj. CVS/IAL 1/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 597 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 596 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Instrução Normativa IN  116 de 21/12/2021 - DOU de 29/12/21 p.179 - seção 1 - n°245 - Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. REVOGA IN 49/2019.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA 101 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.121 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Correlatos 13 de 04/08/2021 - DOE de 04/08/2021 p.34 - seção 1 - nº131 - Interdição Total da Empresa Bioex Equipamentos Médicos e Odontológicos Eireli

  • Resolução RDC-MS-ANVISA 489 de 07/04/2021 - DOU de 08/04/21 p.122 - seção 1- n° 65 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

  • Portaria CVS 4 de 07/04/2021 - DOE de 09/04/21 p.41 - seção 1 - n° 67 - Revoga a Portaria CVS 8/2020 que dispõe sobre o Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa para o exercício de atividade fabril e de importação de dispositivos médicos prioritários para usos em serviços de saúde, em caráter temporário e excepcional.

  • Instrução Normativa IN-CVS 2 de 07/04/2021 - DOE de 09/04/21 p.43 - seção 1 - n° 67 - Instrui, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o registro de procedimento de inspeção sanitária no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária – Sivisa para fins de verificação de atividades registradas no CADVISA – Cadastro de Vigilância Sanitária. REVOGADA pela Portaria CVS 6/2022.

  • Instrução Normativa IN-CVS 2 de 07/04/2021 - DOE de 15/04/21 p.24 - seção 1- n° 71 - Retificação - Instrui, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o registro de procedimento de inspeção sanitária no Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - Sivisa para fins de verificação de atividades registradas no Cadvisa - Cadastro de Vigilância Sanitária. REVOGADA pela Portaria CVS 6/2022.

  • Portaria CVS 2 de 16/03/2021 - DOE de 16/03/2021 p.48 - seção 1 nº52 - Estende prazo de validade do disposto nas Portarias CVS 7/2020, CVS 9/2020 e CVS/IAL 1/2020, que tratam do Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa. REVOGADA pela Portaria CVS 6/2022.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 78 de 18/11/2020 - DOU de 25/11/20 p.155 - seção 1 n° 225 - Altera as Instruções Normativas - IN nºs 52 a 59, de 20 de dezembro de 2019

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 423 de 16/09/2020 - DOU de 18/09/20 p. 110 - seção 1 n° 180 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21 de junho de 2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação. Ver republicação de 05/10/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 423 de 16/09/2020 - DOU de 05/10/20 p. 131 - seção 1 n° 191 - Republicação - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 27, de 21/06/2011, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26/08/2015, e, Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 40, de 26/08/2015, para dispor sobre a extinção do regime de cadastro e migração dos dispositivos médicos de classe de risco II para o regime de notificação.

  • Portaria MS-GM 1.863 de 29/07/2020 - DOU de 30/07/20 p. 83 seção 1 n° 145 - Altera a Portaria nº 1.514/GM/MS, de 15/06/2020, que define os critérios técnicos para a implantação de Unidade de Saúde Temporária para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência pela pandemia da COVID-19.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Portaria CVS 18 de 13/07/2020 - DOE de 15/07/20 p. 20 - seção 1 n° 139 - Dispõe, em caráter temporário e excepcional, em virtude da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19, sobre a Licença Sanitária de estabelecimento para o exercício de atividade de fabricação ou importação de Equipamentos de Suporte Respiratório Emergencial e Transitório do tipo “Ambu Automatizado”, para uso em serviços de saúde, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa.

  • Nota Técnica CVS-CVE 1 de 20/06/2020 - DOE de 20/06/20 p.29 - seção 1 - n°120 - Medidas de Prevenção e Controle de Infecção a Serem Adotadas na Assistência à Saúde Relacionadas à Covid-19.

  • Portaria CVS 11 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.25 - seção 1 n°105 - Dispõe no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Lei Federal 14.006 de 28/05/2020 - DOU de 29/05/20 p.1 - seção 1 - n° 102 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para estabelecer o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 363 de 01/04/2020 - DOU de 1/4/20 p. 1 - seção 1 - n° 63-C - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 338, de 20/02/2020, que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências. REVOGADA pela Resolução MS-ANVISA-RDC 505/2021

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 356 de 23/03/2020 - DOU de 31/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 62 - REPUBLICAÇÃO - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 356 de 23/03/2020 - DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Ver REPUBLICAÇÕES de 24 e 31/03/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 356 de 23/03/2020 - DOU de 24/03/20 p.1 - seção 1 nº 57-C - REPUBLICAÇÃO - Dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

  • Portaria CVS 3 de 23/03/2020 - DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver Port. CVS 11/20. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Resolução SS 28 de 17/03/2020 - DOE de 20/03/20 p. 32- seção 1 n° 55 - Republicação - Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas.

  • Resolução SS 28 de 17/03/2020 - DOE de 19/03/20 p. 24- seção 1 n° 54 - Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. Ver republicação de 20/03/20.

  • Lei Federal 13.979 de 06/02/2020 - DOU de 07/02/20 p.1 - seção 1 - nº27 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Ver alterações pelas Leis 14.006; 14.019; 14.028 de 2020.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.