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Anvisa publica nova norma sobre a organização do SNVS

05/01/2018


A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no DOU de 05/01/18 – Seção 1 – p.38,  a Resolução RDC nº 207 de 03 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a  organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

Esta Resolução entrará em vigor a partir de  2019.