Legislação

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  • Resolução SAA/SIMA/SES  1 de 26/10/2022 - DOE de 27/10/22 p.46 - seção 1 - no.216 Determina a composição e o funcionamento do Comitê Consultivo Paulista para Gestão Pública Integrada do Uso de Agrotóxicos instituído pela Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019 e dá outras providências.