Legislação

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  • Decreto Estadual nº 68.385 de 13/03/2024 - DOE de 13/03/24 p.1 - seção 1 – nº 49 – Altera o Decreto n° 68.306 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica

  • Decreto Estadual nº 68.306 de 16/01/2024 - DOE de 17/01/24 p.1 - seção 1 – nº 12 – Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. Ver alteração pelo Decreto estadual nº 68385/2024

  • Comunicado CVS 1 de 09/01/2024 - DOE de 10/01/24 p.42 - seção 1 – nº 7 – Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, previstos no Capítulo V - Atos de Vigilância Sanitária do Comunicado SRE 17/23, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 11 de 21-12-2023, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 11/2023”

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/23. Ver Republicação de 19/2/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 16/02/24 p.37 - seção 1 – nº 30 – Republicação Novamente - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/2023. Torna sem efeito a publicação em DOE de 14/02/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 19/02/24 - Seção I - Nº 32 P.57 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Torna sem efeito as publicações dos dias 14 e 16/02/2024. Revoga a Port. CVS 11/2023.

  • Portaria CVS 11 de 21/12/2023 - DOE de 22/12/23 p.45 - seção 1 - nº 140 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revogada pela Portaria CVS 1/24.

  • Decreto Estadual 67.980 de 25/09/2023 - DOE de 26/09/2023 - p.3 - seção 1 - nº 83 - Institui o Comitê Estadual para Simplificação de Registro e Legalização de Empresas e Negócios do Estado de São Paulo – Comitê Facilita SP.

  • Decreto Estadual 67.979 de 25/09/2023 - DOE de 26/09/2023 - p.1 - seção 1 - nº 83 - Regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tácita e procedimento aplicável à constituição de ambiente regulatório experimental no âmbito do Estado de São Paulo.

  • Lei Estadual 17.761 de 25/09/2023 - DOE de 26/09/2023 p.1 - seção 1 - nº 83 - Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo.

  • Portaria CVS 3 de 05/05/2023 - DOE de 06/05/23 p.34 - seção 1 - nº 88 - Institui o GT Revisão - Grupo Técnico para Revisão Periódica da Portaria CVS 1/2020, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas; e,designa representantes para sua composição. REVOGA as Portarias CVS 2/17; 11/17; 12/18; 13/18; e, 2/19.

  • Comunicado CVS 7 de 30/03/2023 - DOE de 01/04/2023 p.33 - seção 1 - nº 66 - Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 1/2020”, anexa. Revogado pelo Comunicado CVS 01/24.

  • Comunicado CVS 23 de 30/12/2022 - DOE de 07/01/2023 p.53 - seção 1 - nº 6 - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020.REVOGADO pelo Comunicado CVS 7/2023.

  • Portaria CVS 6 de 09/07/2022 - DOE de 09/07/22 p.37 – seção 1 - nº 134 – Dispõe sobre a desativação do Cadastro de Vigilância Sanitária – Cadvisa/Autodeclaração, instrumento instituído conforme previsto na Resolução SS n° 64 de 07/05/2020, que dispõe de critérios e procedimentos de caráter temporário e excepcional no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, para Cadastramento e Fiscalização dos Serviços e Produtos de Interesse da Saúde, e dá providências correlatas. REVOGA as Port. CVS 2/2021; 7, 9 e 12 de 2020; a Instrução Normativa CVS 2/2021; e, a Port. Conj. CVS/IAL 1/2020.

  • Comunicado CVS 1 de 14/02/2022 - DOE de 18/02/2022 - p.27 - seção 1 - nº 35 - REPUBLICAÇÃO - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos.

  • Comunicado CAT 14 de 28/12/2021 - DOE de 29/12/2021 - p.40 - seção 1 - nº 131 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2022

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 587 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.

  • Comunicado DICAR/SEFAZ 89 de 17/12/2021 - DOE de 18/12/21 p.23 - seção 1 - nº 241 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

  • Resolução SS 177 de 30/11/2021 - DOE de 09/02/22 p.35 - seção 1 - n°28 - Republicação - Dispõe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da água para consumo humano distribuída por veículos transportadores e dá outras providências. Revoga a Resolução SS-48/99.

  • Portaria CVS 7 de 03/08/2021 - DOE de 10/08/21 p.34 - seção 1- nº 154 Dispõe sobre o encerramento da postergação de prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante de que trata a Portaria CVS 14/20

  • Decreto Estadual 65.857 de 07/07/2021 - DOU de 08/07/21 p.1 - Seção 1 nº 131 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.

  • Resolução ME-SGD-CGSIM 66 de 21/05/2021 - DOU de 21/05/2021 p.53 - Seção 1 nº 95 - Altera as Resoluções CGSIM nº 61 de 12 de agosto de 2020, e nº 62 de 20 de novembro de 2020

  • Comunicado CVS 10 de 13/04/2021 - DOE de 13/04/21 p.30 - seção 1- n° 69 - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos.

  • Comunicado CAT 16 de 24/12/2020 - DOE de 24/12/2020 - p.28 - seção 1 - nº 130. Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2021.

  • Resolução CFBio 582 de 17/12/2020 - DOU de 24/12/20 p.186 - seção 1 n°246 - Dispõe sobre a habilitação e atuação do Biólogo em Saúde Estética e dá outras providências

  • Resolução ME-SGD-CGSIM 62 de 20/11/2020 - DOU de 23/11/2020 p.8 - seção 1 nº 223 - Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.Alterada pela Resolução CGSIM 66/2021.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN  66 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/2020 p.8 - seção 1 - Edição Extra Nº 168-B - Estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153/2017. Revoga a MS-ANVISA-IN 16/2017

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 418 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/20 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n°168-B - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. Alterada pela RDC-MS-ANVISA 588/2021.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 31/08/20 p.135 - seção 1 - n°167 - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Revoga Resolução-MS-ANVISA-RDC 336/20. Republicada em 02/09 e 13/10 de 2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 13/10/20 p.55 - seção 1 - n°196 - Republicação - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.