Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 587 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 418, de 1º de setembro de 2020, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.

  • Deliberação CIB 166 de 13/12/2021 - DOE de 14/12/21 p.36 - seção 1 - n°237 - Homologa os itens relacionados. Entre eles, habilita CEREST Regional Leste e desabilita CEREST Regional de Pindamonhangaba.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.Atualizada em 11/10/2023.REVOGADA pela Portaria CVS 11/2023.

  • Portaria MS-GM 1.777 de 15/07/2020 - DOU de 17/07/20 p. 48 - seção 1 n° 136 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18/05/2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

  • Portaria CVS 3 de 23/03/2020 - DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver Port. CVS 11/20. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Medida Provisória Presidência da República 881 de 30/04/2019 - DOU de 30/04/2019 - Edição Extra - Retificado em 30/05/2019 - CONVERTIDA na Lei Nº 13.874 de 20/09/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado,análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

  • Portaria CVS nº 1 de 02/01/2018 - DOE de 25/01/18 p.36 - seção 1 n°17 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REVOGA Port. CVS 1/2017. REVOGADA pela Port. CVS 1/2019.

  • Portaria MS-GM 2.022 de 07/08/2017 - DOU de 15/08/17 p.42- seção 1 n°156 - Republicação - Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde

  • Comunicado Conjunto GVS I - Covisa s/nº  de 30/09/2016 - DOM de 30/09/16 p.26 nº 185 - A partir de 01/10/2016, as ações de vigilância sanitária referentes a serviços de hemoterapia – autônomos passam a ser municipalizadas.

  • Portaria MS-SAS 118 de 18/02/2014 - de 19/02/14 p.73 - seção 1 nº 35 - Desativa automaticamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os Estabelecimentos de Saúde que estejam há mais de 6 (seis) meses sem atualização cadastral

  • Portaria MS-GM 1.953 de 06/09/2013 - DOU de 09/09/13 p.59 – seção 1 nº 174 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que cadastraram o serviço de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

  • Portaria MS-GM 2.601 de 16/11/2012 - DOU de 05/12/12 p.61 – seção 1 nº 234 – RETIFICAÇÃO - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS)

  • Portaria MS/GM 2.601 de 14/11/2012 - DOU de 16/11/12 p. 51 – seção 1 nº 221 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

  • Portaria MS-GM 1.135 de 31/05/2012 - DOU de 01/06/12 p.69 – seção 1 nº 106 – Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS)

  • Portaria MS-GM 154 de 01/02/2012 - DOU de 02/02/12, p.40 - seção I, nº24 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios com cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES

  • Portaria MS-GM 2.889 de 07/12/2011 - DOU de 8/12/11 p.40 - Seção I, nº235 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios com cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

  • Portaria MS-GM 2.297 de 29/09/2011 - DOU de 30/09/11, p.127 - Seção I, Nº 189 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que não cadastraram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

  • Portaria MS-GM 2.227 de 15/09/2011 - DOU de 16/9/11, p.65 - Seção I, Nº 179 - Regulamenta os critérios para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde - Revogada pela Portaria MS-GM475/2014

  • Portaria MS-GM 1.171 de 19/05/2011 - DOU de 20/5/11, p.65 - Seção I, Nº 96 - REPUBLICADA – Altera a denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA) e, entre outros, estabelece que para as unidades não integrantes do SUS, o envio das CIHA de todos os pacientes é requisito indispensável para a renovação de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária

  • Portaria MS-GM 1.171 de 19/05/2011 - Altera a denominação Comunicação de Internação Hospitalar (CIH) para DOU de 7/6/11, p.51 - Seção I, Nº 108 - Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA) e, entre outros, estabelece que para as unidades não integrantes do SUS, o envio das CIHA de todos os pacientes é requisito indispensável para a renovação de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária

  • Portaria MS-SAS 136 de 08/04/2011 - DOU de 12/04/11 p.41 – seção 1 nº 70 – Publica a listagem dos municípios elegíveis para repasse dos incentivos financeiros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para recebimento do incentivo federal

  • Portaria MS-SAS 134 de 04/04/2011 - DOU de 5/4/11, p.41 - Seção I, nº65 - Constitui responsabilidade dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal/DF, bem como dos gerentes de todos os estabelecimentos de saúde na correta inserção, manutenção e atualização sistemática dos cadastros no SCNES dos profissionais de saúde em exercício nos seus respectivos serviços de saúde, públicos e privados. Ver republicação: DOU de 31/05/11 p.53 - seção 1, nº102.

  • Portaria MS-SAS 134 de 04/04/2011 - DOU de 31/05/11 p.53 - seção 1, nº102 - REPUBLICADA - Constitui responsabilidade dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal/DF, bem como dos gerentes de todos os estabelecimentos de saúde na correta inserção, manutenção e atualização sistemática dos cadastros no SCNES dos profissionais de saúde em exercício nos seus respectivos serviços de saúde, públicos e privados (Publicada: DOU Nº 65, 5/4/11, Seção I, pág. 41)

  • Portaria MS-SAS 682 de 10/12/2010 - DOU de 13/12/10 p.52 - seção 1 nº 237 - Define o fluxo para envio das bases de dados dos Sistemas de Informação: SCNES/SIA/SIH/CIH referente às competências de janeiro a dezembro de 2011

  • Portaria MS-SAS 373 de 05/08/2010 - DOU de 06/08/10 p. 61 - seção 1 nº 150 - Dispõe sobre as bases de dados dos Sistemas de Informação: SCNES/SIA/SIH/CIH

  • Portaria MS-SAS 323 de 05/07/2010 - DOU de 07/07/10 p. 46 seção 1 nº 128 - Altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS

  • Portaria MS-SAS 500 de 24/12/2009 - DOU de 28/12/09 p.40 seção 1 nº 247 ¿ Altera o art.3º da Portaria SAS/MS nº 299, de 11/09/2009, cabe ao gestor local providenciar a adequação dos cadastros já existentes de secretarias de saúde em um cadastro único com Tipo e Subtipo de Estabelecimento.

  • Portaria MS-SAS 299 de 11/09/2009 - DOU de 14/09/09 p. 43 seção 1 nº 175 ¿ Atualiza, no Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, a Tabela de Tipo de Estabelecimento, incluindo ao Tipo de Estabelecimento 07- Hospital Especializado - os subtipos de estabelecimento de acordo com a Tabela relacionada

  • Resolução SS 136 de 31/10/2001 - Institui a Comissão Técnica de Gestão do Cadastro de Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo e dá outras providências