Legislação

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  • Comunicado CVS 31 de 12/04/2012 - Referências técnicas para prevenção de riscos sanitários no uso de tanques e outros compartimentos com areia, destinados à recreação infantil, lazer e esporte.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e 57/2013.

  • Decreto Estadual 54.311 de 07/05/2009 - DOE de 08/05/09 p.1 - seção 1 nº 84 - Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados, e dá providências correlatas

  • Lei Estadual 13.541 de 07/05/2009 - DOE de 08/05/09 p.1 - seção 1 nº84 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica

  • Decreto Legislativo Federal 186 de 09/07/2008 - DOU de 10/07/2008 p.1 - seção 1 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Nota: O texto da Convenção está publicado no DSF de 11/06/2008.

  • Resolução Conjunta SMA/SS 2 de 08/02/2006 - Dispõe sobre a designação de membros para comporem o Grupo de Trabalho a que se reporta o artigo 2º da Resolução Conjunta SMA/SS, nº 01 de 10/01/2006.

  • Decreto Federal 5.645 de 28/12/2005 - DOU 30/12/2005 p.6 - Seção 1 - Retifica o Decreto 5645/05 publicado em 29/12/2005 que dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2/12/2004.

  • Decreto Federal 5.645 de 28/12/2005 - DOU de 29/12/2005 p.02 seção 1 - Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Ver retificação de 30/12/2005.

  • Resolução RDC 302 de 13/10/2005 - DOU de 14/10/2005 p.33 - seção 1 - nº 198 - Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos. Efeitos suspensos temporariamente pela Resolução MS-ANVISA-RDC nº 396 de 09/06/2020.

  • Decreto Federal 5.296 de 02/12/2004 - DOU de 03/12/2004 p.5 - seção 1 - Regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19/12/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Ver alterações: Decretos Federais nº 5645/2005; 9404/2018; 10014/2019.

  • Resolução SS 15 de 07/02/2003 - Dispõe sobre procedimentos para atendimento ao disposto na Lei nº 10.995, de 21 de dezembro de 2001, que trata da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado de São Paulo.

  • Resolução RE 9 de 16/01/2003 - Orientação Técnica elaborada por Grupo Técnico Assessor, sobre Padrões Referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo

  • Portaria CVS 15 de 26/12/2002 - Define diretrizes, critérios e procedimentos para a avaliação físico–funcional de projetos de edificações dos estabelecimentos de interesse à saúde para emissão de LTA – Laudo Técnico de Avaliação

  • Lei   10.995 de 21/12/2001 - Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, no Estado de São Paulo.

  • Lei  9.785 de 29/01/1999 - Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

  • Decreto  41.913 de 02/07/1997 - Altera a redação de dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 e dá outras providências.

  • Resolução  493 de 08/09/1994 - Aprova Norma Técnica que dispõe sobre a Elaboração de Projetos de Edificação de Escolas de , 1º e do 2º graus no âmbito Estado de São Paulo

  • Lei  4.640 de 16/07/1985 - Considera de interesse social a habitação com área construída não excedente a 70,00m, nas condições que específica.

  • Lei  4.056 de 04/06/1984 - Dispõe sobre área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.

  • Lei  6.766 de 19/12/1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

  • Decreto  13.166 de 23/01/1979 - Aprova Norma Técnica Especial (NTE) relativa a piscinas