Legislação

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  • Comunicado CVS 3 de 23/01/2021 - DOE de 23/01/21 p.41 - seção 1 - n° 15 - Atualização das diretrizes para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos no Estado de São Paulo e orientações quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 435 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 434 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre regra de transição de lágrimas artificiais e ou lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos.

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 7/11/2020 p.44 - seção 1 - nº 220 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 24/10/2020 p.23 - seção 1 Nº 211 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários. Ver Republicação de 07/11/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 430 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 110 - seção 1- n° 195 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos

  • Lei Federal 14.063 de 23/09/2020 - DOU de 24/09/20 p. 4- seção 1 n° 184 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 422 de 16/09/2020 - DOU de 17/09/20 p. 133 - seção 1 Nº 179 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações anticépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 420 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/20 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n°168-B - Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 405, de 22 de julho de 2020, que estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Medicamentos 33 de 19/08/2020 - DOE de 20/08/2020 - pág.46- seção 1 - nº 165- Comunica : Interdição cautelar

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Medicamentos 18 de 19/08/2020 - DOE de 19/08/2020 - pág.24- seção 1 - nº 130- Comunica : Falsificação de Notificação de Receita da Clínica AC Laser Médicos Associados LTDA

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 411 de 10/08/2020 - DOU de 12/08/20 p. 105 - seção 1 n° 154 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

  • Lei Federal 14.028 de 27/07/2020 - DOU de 28/07/20 p. 1- seção 1 n° 143 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 407 de 23/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 67- seção 1 n° 144 - Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 406 de 22/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 64- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 405 de 22/07/2020 - DOU de 23/07/20 p. 88- seção 1 n° 140 - Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.Atualizada em 11/10/2023.REVOGADA pela Portaria CVS 11/2023.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 404 de 21/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 57- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Ver Republicação de 01/09/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 404 de 21/07/2020 - DOU de 01/09/20 p.1 - seção 1 - Edição Extra - n°168-B - Republicação - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 402 de 21/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 56- seção 1 n° 144 - Estabelece a abertura temporária de pontos de entrada e saída de substâncias sujeitas a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Prorrogada vigência pela RDC 683/22.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 401 de 21/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 56- seção 1 n° 144 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 22, de 13 de maio de 2015, para atualizar as referências de especificações para compostos fontes de nutrientes e outras substâncias para uso em fórmulas para nutrição enteral

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 400 de 21/07/2020 - DOU de 23/07/20 p. 87- seção 1 n° 140 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos de rotulagem e bulas de medicamentos, em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.Prorrogada vigência pela RDC 683/22.

  • Portaria MS-GM 1.710 de 08/07/2020 - DOU de 09/07/20 p.200 - seção 1 - n°130 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fornecimento do plasma excedente do uso hemoterápico, para a produção de medicamentos hemoderivados, no âmbito do SUS.

  • Portaria CVS 15 de 30/06/2020 - DOE de 01/07/20 p.28 - seção 1 - n°129 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral.

  • Resolução SS 96 de 29/06/2020 - DOE de 30/06/20 p.19 - seção 1 - n°128 - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes. Ver retificação de 04/07/2020.

  • Resolução SS 96 de 29/06/2020 - DOE de 04/07/20 p.24 - seção 1 - n°132 - Retificação - Dispõe sobre as ações de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, para fiscalização do uso correto de máscaras nos estabelecimentos comerciais, prestação de serviços, bem como pela população em geral, e dá providências decorrentes.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 395 de 09/06/2020 - DOU de 17/06/20 p.82 - seção 1 - n°114 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado, destinados ao combate da COVID-19.

  • Decreto Federal 10.388 de 05/06/2020 - DOU de 05/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°107-A - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

  • Portaria CVS 11 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.25 - seção 1 n°105 - Dispõe no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Lei Federal 14.006 de 28/05/2020 - DOU de 29/05/20 p.1 - seção 1 - n° 102 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para estabelecer o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.