Legislação

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  • Decreto Federal 10.388 de 05/06/2020 - DOU de 05/06/20 p.1 - seção 1 - Ed. Extra - n°107-A - Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.

  • Portaria CVS 11 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.25 - seção 1 n°105 - Dispõe no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Lei Federal 14.006 de 28/05/2020 - DOU de 29/05/20 p.1 - seção 1 - n° 102 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para estabelecer o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

  • Resolução CFFa 573 de 15/05/2020 - DOU de 18/05/20 p.524 - seção 1 - n°93 - Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 372 de 15/04/2020 - DOU de 16/04/20 p.80 - seção 1 nº 73 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 371 de 15/04/2020 - DOU de 16/04/20 p.80 - seção 1 - n° 73- Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 370, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico, acabado destinados ao combate da COVID-19.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 370 de 13/04/2020 - DOU de 13/04/20 p.1 - seção 1 - n° 70-A -Ed. Extra- Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado, destinados ao combate da COVID-19.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 368 de 07/04/2020 - DOU de 08/04/20 p. 115 - seção 1 - n° 68 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 367 de 06/04/2020 - DOU de 08/04/20 p. 112 - seção 1 - n° 68 - Dispõe sobre o controle de importação e exportação de substâncias, plantas e medicamentos sujeitos a controle especial, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 360 de 27/03/2020 - DOU de 31/03/20 p. 81 - seção 1 - n° 62 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 357 de 24/03/2020 - DOU de 24/03/2020 p.2 - seção 1 nº 57C - Estende, temporariamente, as quantidades máximas de medicamentos sujeitos a controle especial permitidas em Notificações de Receita e Receitas de Controle Especial e permite, temporariamente, a entrega remota definida por programa público específico e a entrega em domicílio de medicamentos sujeitos a controle especial, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Prorrogada vigência pela RDC 683/22.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 355 de 23/03/2020 - DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Ver Alteração pela RDC 398/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 354 de 23/03/2020 - DOU de 23/03/20 p. 5 - seção 1 - n° 56-C - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 351, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 354 de 23/03/2020 - DOU de 23/03/2020 p.5 - seção 1 nº 56-B - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 351, de 20 de março de 2020

  • Portaria CVS 3 de 23/03/2020 - DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver Port. CVS 11/20. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 352 de 20/03/2020 - DOU de 20/03/2020 p.13 - seção 1 nº 55G - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina e de produtos sujeitos à vigilância sanitária destinados ao combate da Covid-19. Ver republicação de 24/03/2020 e alteração pela Resolução MS-ANVISA-RDC 395 de 09/06/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 352 de 20/03/2020 - DOU de 24/03/20 p. 1 - seção 1 - n° 57-C - Ed. Extra - Republicação - Dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19. Ver alteração pela Resolução MS-ANVISA-RDC 395 de 09/06/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 351 de 20/03/2020 - DOU de 20/03/20 p.5 - seção 1 nº 55-G - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Ver alteração pela Resolução MS-ANVISA-RDC 354/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 348 de 17/03/2020 - DOU de 18/03/2020 p.59 - seção 1 nº 53 -Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para tratamento de petições de registro de medicamentos, produtos biológicos e produtos para diagnóstico in vitro e mudança pós-registro de medicamentos e produtos biológicos em virtude da emergência de saúde pública internacional decorrente do novo Coronavírus.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 347 de 17/03/2020 - DOU de 31/03/20 p. 80 - seção 1 - n° 62 - REPUBLICAÇÃO - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 347 de 17/03/2020 - DOU de 19/03/20 p. 76 - seção 1 - n° 54 - REPUBLICAÇÃO - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Ver Republicação de 31/03/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 347 de 17/03/2020 - DOU de 18/03/2020 p.59 - seção 1 nº 53 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a exposição à venda de preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. Ver Republicações de 19 e 31/03/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 346 de 12/03/2020 - DOU de 13/03/20 p.66 - seção 1 nº 50 - Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro e alterações pós-registro de insumo farmacêutico ativo, medicamento e produtos para saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 337 de 11/02/2020 - DOU de 13/02/20 p. 67- seção 1 - nº31 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

  • Lei Federal 13.979 de 06/02/2020 - DOU de 07/02/20 p.1 - seção 1 - nº27 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Ver alterações pelas Leis 14.006; 14.019; 14.028 de 2020.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Resolução CFF 679 de 21/11/2019 - DOU de 04/02/20 p.44 - seção 1 n°24 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento, armazenagem, courier, transporte nos modais terrestre, aéreo ou fluvial, e demais agentes da cadeia logística de medicamentos e insumos farmacêuticos, substâncias sujeitas a controle especial e outros produtos para a saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, alimentos com propriedades funcionais ou finalidades especiais e produtos biológicos

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 304 de 17/09/2019 - DOU de 18/09/19 p. 64 - seção 1 n° 181 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos. Ver ALTERAÇÃO na Res.MS-ANVISA-RDC 360/20.

  • Comunicado CVS/DITEP/GT MEDICAMENTOS 39 de 28/08/2019 - DOE de 31/08/2019 p.32- seção 1 nº 165- Comunica “Falsificação de Notificação de Receita a - NRA, em nome da Dra. Elizabeth Matsunaga de Lima”

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 43 de 21/08/2019 - DOU de 11/03/20 p. 210 - seção 1 - n° 49 - Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares aos sistemas computadorizados utilizados na fabricação de Medicamentos.