Legislação

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  • Comunicado CVS-SAMA/DVST 32 de 03/08/2020 - DOE de 04/08/20 p. 46 - seção 1 n° 153 - Torna público diretrizes para inspeção sanitária em estabelecimentos prestadores de serviços de processamento de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio metálico.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Portaria CVS 8 de 15/05/2019 - Institui Grupo Consultivo para subsidiar o planejamento e a realização do Ciclo de Eventos CVS Saúde e Meio Ambiente 2019

  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Portaria CVS nº 1 de 09/01/2019 - DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas

  • Portaria CCD s/nº  de 27/12/2018 - DOE de 28/12/18 p.70 - seção 1 n° 241 - Constitui o Grupo Executivo das Ações de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Portaria GVS XXIV s/nº  de 25/06/2013 - DOE de 27/07/13 p.47 – seção 1 nº 139 – Constitui Grupo Técnico Regional do Programa de Vigilância em Postos de Combustíveis, composto pelos integrantes relacionados

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e 57/2013.

  • Comunicado CVS 204 de 06/10/2009 - Referências básicas e procedimentos para atuação em áreas contaminadas das equipes municipais e regionais do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária

  • Decreto Estadual 54.645 de 05/08/2009 - DOE de 06/08/09 p. 4 seção 1 nº 145 - Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300/06, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e altera o inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n°997de 1976,aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 1976.

  • Comunicado CVS 254 de 18/07/2007 - Proíbe a pesca, comercialização e consumo de peixes em lagos de pesca na região contaminada do município de Sta. Gertrudes e o monitoramento sistemático, através de análises laboratoriais, da água e das espécies ali presentes.

  • Portaria CVS 8 de 08/04/2003 - Concede prazo de 10 dias para que a empresa Shell do Brasil Ltda. providencie a entrega ao Centro de Vigilância Sanitária dos documentos abaixo relacionados, referentes, exclusivamente, à base de estocagem de combustíveis da empresa na Vila Carioca, bairro do Ipiranga, no município de São Paulo, conhecida como BIP I.

  • Portaria CVS 6 de 08/04/2003 - Estabelece prazo de 240 dias para que a empresa Shell do Brasil Ltda adeque todas as ilhas de carregamento instaladas no interior da BIP ao sistema bottom Load, com dispositivo de recuperação de vapores, ou qualquer outro sistema que impeça a emanação de vapores durante a operação de enchimento dos caminhões tanque.

  • Portaria CVS 6 de 08/04/2003 - Exige da empresa Shell Brasil Ltda. a adequação de suas ilhas de carregamento instaladas na base de combustíveis no Ipiranga.

  • Portaria CVS 5 de 08/04/2003 - Estabelece prazo até o dia 10 de abril de 2003 para que a empresa Shell do Brasil Ltda. apresente dados de monitoramento e relatório conclusivo acerca da qualidade da água e do solo no entorno da BIP I.

  • Portaria CVS 4 de 08/04/2003 - Proibir o acesso de caminhões transportadores de combustível à BIP I da Shell do Brasil Ltda. através da portaria situada na rua Auriverde e concede prazo de 180 dias para a empresa Shell do Brasil Ltda. atender ao disposto no artigo anterior, de forma a providenciar a transferência da portaria hoje situada na rua Auriverde para a av. Presidente Wilson.

  • Portaria CVS 4 de 08/04/2003 - Exige a transferência da portaria de acesso de caminhões transportadores de combustível na Base de estocagem da Shell Brasil Ltda., situada no Ipiranga, São Paulo.

  • Portaria CVS 8 de 07/04/2003 - Exige da empresa Shell Brasil Ltda. a entrega de documentos referentes aos processos produtivos e à saúde dos trabalhadores da base de estocagem de combustível do Ipiranga. (em parceria com a DIR de Barretos e Divisão de Saúde do Trabalhador).

  • Portaria CVS 5 de 07/04/2003 - Exige da empresa Shell Brasil Ltda. a apresentação de dados de monitoramento ambiental e relatório conclusivo acerca da qualidade da água e do solo no entorno da sua base de estocagem de combustível do Ipiranga.

  • Comunicado CVS 231 de 22/06/2002 - Determina a interdição de poços de industrias ceramistas em Sta. Gertrudes, o monitoramento sistemático da água dos poços das industrias e residências situadas em área contaminada, a coleta de alimentos para análise laboratorial e a caracterização do quadro funcional das empresas.

  • Comunicado CVS-DT  223 de 14/06/2002 - Estabelece medidas para prevenção da saúde da população moradora na Vila Carioca, potencialmente contaminada por substâncias químicas provenientes da empresa Shell do Brasil.

  • Resolução SS/SMA  1 de 06/06/2002 - Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas.

  • Resolução Conjunta SS/SMA 1 de 06/06/2002 - Define procedimentos para ação conjunta das Secretarias de Estado da Saúde e Meio Ambiente no tocante a áreas contaminadas por substâncias perigosas

  • Comunicado CVS 187 de 22/05/2002 - Determina a interdição cautelar de 6 poços artesianos na Vila Carioca, município de São Paulo, supostamente contaminados por substâncias químicas provenientes da empresa Shell do Brasil.