Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 683 de 12/05/2022 - DOU de 18/05/22 p.182 – seção 1 – nº 93 – Prorroga a vigência de Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). Prorroga o prazo de vigência das seguintes Resoluções MS-ANVISA-RDC: 357; 364; 373; 377; 384; 400; 402 e 415, publicadas em 2020; e, 465; 479; 522; 533; 534; 568; 573; 574; 584; 601; e 606, publicadas em 2021.

  • Portaria GM/MS 569 de 18/03/2022 - DOU de 21/03/22 p.191 – seção 1 - nº 54 – Altera o Anexo IV-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o fornecimento do plasma excedente do uso hemoterápico, para a produção de medicamentos hemoderivados, no âmbito do SUS.

  • Consulta Pública MS-ANVISA 1.077 de 23/02/2022 - DOU de 24/02/22 p.177 – seção 1 – nº 39 – Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação desta consulta, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 597 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 596 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 515 de 28/05/2021 - DOU de 02/06/21 p.120 - seção 1 - n° 103 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 497 de 20/05/2021 - DOU de 26/05/21 p.205 - seção 1- n° 98 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

  • Resolução RDC-MS-ANVISA 489 de 07/04/2021 - DOU de 08/04/21 p.122 - seção 1- n° 65 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

  • Instrução Normativa IN-CVS 1 de 07/04/2021 - DOE de 09/04/21 p.43 - seção 1 - n° 67 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 471 de 23/02/2021 - DOU de 24/02/2021 p.85 - seção 1 nº 36 - Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

  • Comunicado CVS s/nº de 2.021 de 04/02/2021 - DOE de 04/02/21 p.35 - seção 1 - n° 23 - Republicação - Atualiza as disposições da Portaria CVS 5/2010 para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos pelos detentores de registro de medicamentos (DRM) do Estado de São Paulo e orientações adicionais quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac e demais vacinas contra a covid-19.

  • Comunicado CVS 3 de 23/01/2021 - DOE de 23/01/21 p.41 - seção 1 - n° 15 - Atualização das diretrizes para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos no Estado de São Paulo e orientações quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 435 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 434 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre regra de transição de lágrimas artificiais e ou lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos.

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 7/11/2020 p.44 - seção 1 - nº 220 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa CVS - IN 1 de 16/10/2020 - DOE de 24/10/2020 p.23 - seção 1 Nº 211 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários. Ver Republicação de 07/11/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 430 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 110 - seção 1- n° 195 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos

  • Lei Federal 14.063 de 23/09/2020 - DOU de 24/09/20 p. 4- seção 1 n° 184 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 422 de 16/09/2020 - DOU de 17/09/20 p. 133 - seção 1 Nº 179 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 350, de 19 de março de 2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a fabricação e comercialização de preparações anticépticas ou desinfetantes sem prévia autorização da Anvisa e dá outras providências, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 420 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/20 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n°168-B - Dispõe sobre a atualização do Anexo I da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 405, de 22 de julho de 2020, que estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Medicamentos 33 de 19/08/2020 - DOE de 20/08/2020 - pág.46- seção 1 - nº 165- Comunica : Interdição cautelar

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Medicamentos 18 de 19/08/2020 - DOE de 19/08/2020 - pág.24- seção 1 - nº 130- Comunica : Falsificação de Notificação de Receita da Clínica AC Laser Médicos Associados LTDA

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 411 de 10/08/2020 - DOU de 12/08/20 p. 105 - seção 1 n° 154 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

  • Lei Federal 14.028 de 27/07/2020 - DOU de 28/07/20 p. 1- seção 1 n° 143 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 407 de 23/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 67- seção 1 n° 144 - Revoga normas da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 406 de 22/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 64- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 405 de 22/07/2020 - DOU de 23/07/20 p. 88- seção 1 n° 140 - Estabelece as medidas de controle para os medicamentos que contenham substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, isoladas ou em associação, em virtude da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) relacionada ao novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 404 de 21/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 57- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências. Ver Republicação de 01/09/20.