Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 515 de 28/05/2021 - DOU de 02/06/21 p.120 - seção 1 - n° 103 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

  • Comunicado CVS s/nº de 2.021 de 04/02/2021 - DOE de 04/02/21 p.35 - seção 1 - n° 23 - Republicação - Atualiza as disposições da Portaria CVS 5/2010 para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos pelos detentores de registro de medicamentos (DRM) do Estado de São Paulo e orientações adicionais quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac e demais vacinas contra a covid-19.

  • Comunicado CVS 3 de 23/01/2021 - DOE de 23/01/21 p.41 - seção 1 - n° 15 - Atualização das diretrizes para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos no Estado de São Paulo e orientações quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 435 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 414 de 21/08/2020 - DOU de 26/08/20 p. 133 - seção 1 n° 164 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à Resolução de Diretoria Colegiada nº 339, de 20 de fevereiro 2020.

  • Lei Federal 14.028 de 27/07/2020 - DOU de 28/07/20 p. 1- seção 1 n° 143 - Altera a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 406 de 22/07/2020 - DOU de 29/07/20 p. 64- seção 1 n° 144 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano, e dá outras providências

  • Resolução CFFa 573 de 15/05/2020 - DOU de 18/05/20 p.524 - seção 1 - n°93 - Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 339 de 20/02/2020 - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Biovigilância. Ver alteração na Resolução MS-AVISA-RDC 414/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 337 de 11/02/2020 - DOU de 13/02/20 p. 67- seção 1 - nº31 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e dá outras providências.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Resolução RDC ANVISA 117 de 19/10/2016 - DOU de 20/10/2016, p.32 - seção 1 nº201 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I - Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial - da Portaria SVS/MS nº344, de 12/05/1998 e dá outras providências.

  • Resolução SS 36 de 01/04/2015 - DOE de 02/04/2015 p.55 - seção 1 nº62 - Designa os representantes do Comitê de Implantação do Programa Estadual de Segurança do Paciente (CIPESP), a que se reporta o Artigo 2º da Resolução SS 12 de 30/01/2014 e dá providências correlatas.

  • Resolução SS 12 de 30/01/2014 - DOE de 31/01/2014 p.58 - seção 1 nº 21 - Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Comitê de Implantação do Programa Estadual de Segurança do Paciente (CIPESP), e dá providências correlatas. Ver Alteração pela Resolução SS 36/2015.

  • Resolução RDC/ANVISA 53 de 14/11/2013 - DOU de 21/11/2013 p.77 - seção 1 nº225 - Altera a Resolução RDC Nº 36, de 25 de julho de 2013 que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

  • Resolução RE ANVISA 4.162 de 05/11/2013 - DOU de 06/11/2013 p.51 - seção 1 nº 216 - Determina suspensão da fabricação, importação, comercialização, manipulação e uso do insumo farmacêutico ativo LORCASERIN.

  • Portaria MS 2.647 de 04/11/2013 - DOU de 05/11/2013 p.41 - seção 1 nº 215 - Institui a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos - (REBRACIM).

  • Comunicado CVS/DITEP/NFV 57 de 01/10/2013 - DOE de 02/10/2013 p.45 - seção 1 nº 186 - Divulgação do Alerta Terapêutico em Farmacovigilância 02/2013 – Uso de bisfosfonatos associado ao risco de osteonecrose de mandíbula

  • Comunicado CVS/DITEP/NFV 45 de 02/08/2013 - DOE de 03/08/2013 p.45 - seção 1 nº 144 - Divulgação do Alerta Terapêutico em Farmacovigilância 01/2013 – Metilfenidato – Indicações Terapêuticas e Reações Adversas.

  • Portaria MS/GM 529 de 01/04/2013 - DOU de 2/4/13 p.43 – seção 1 nº62 - Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). ALTERADA pela Portaria nº 941 de 17/05/2013.

  • Comunicado CVS/DITEP/NFV/GTMedicamentos 7 de 30/01/2013 - DOE de 30/01/2013 - pág. 32 - seção I - nº 19 - Interdição Cautelar dos medicamentos Magnevistan, Dotarem e Soros Fisiológicos.

  • Resolução SS 54 de 11/05/2012 - DOE de 12/05/2012 p.37 - Seção 1 nº122 - Aprova no âmbito da Pasta, estrutura e funcionamento da Comissão de Farmacologia da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e dá outras providências.

  • Portaria CVS 1 de 22/02/2012 - DOE de 28/02/2012 p.29 - seção 1 nº38 - Revoga a Portaria CVS 4, de 27 de maio de 2004, que dispõe sobre medidas de controle de tratamento e orientação para uso de medicamentos que contêm a substância Clozapina e dá providências correlatas.

  • Resolução RDC ANVISA 52 de 06/10/2011 - DOU de 10/10/2011 p.55 - seção 1 nº195 - Dispõe sobre a proibição do uso das substância anfepramona, femproporex e mazindol,seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências. REVOGADA pelo Decreto Legislativo nº 273 de 05/09/2014.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 27/03/13 p.64 - seção 1 nº57 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e retificação posterior em DOE 202/2014.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e 57/2013.

  • Comunicado CVS 28 de 10/02/2010 - DOE de 26/02/2010 - p.32 - seção 1 - nº 120 - Determina o cadastramento dos detentores de registro de medicamentos (DRM) instalados no Estado de São Paulo junto ao sistema online de notificação - PERIWEB.

  • Portaria CVS 5 de 05/02/2010 - DOE de 06/02/2010 - p.45 - seção 1 - nº - Atualiza o fluxo de notificações em farmacovigilância para os Detentores de Registro de Medicamentos no Estado de São Paulo. Revoga a Portaria CVS 04 de 29/04/2005.

  • Portaria MS 1.660 de 22/07/2009 - DOU de 24/07/2009 p.45 - seção 1 nº 140 - Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. REVOGADA pela Portaria de Consolidação nº 4/2017.