Legislação

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  • Instrução Normativa IN  116 de 21/12/2021 - DOU de 29/12/21 p.179 - seção 1 - n°245 - Aprova a lista de Normas Técnicas para a certificação de conformidade dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária. REVOGA IN 49/2019.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 414 de 21/08/2020 - DOU de 26/08/20 p. 133 - seção 1 n° 164 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à Resolução de Diretoria Colegiada nº 339, de 20 de fevereiro 2020.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 294 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 78 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências

  • Resolução RDC ANVISA 292 de 24/06/2019 - DOU de 26/06/19 p. 105 - seção 1 n° 121 - Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Revogada pela Resolução MS-ANVISA-RDC 407/2020.

  • Comunicado CVS/DITEP/GT CORRELATOS 171 de 15/09/2015 - DOE de 15/09/2015 - pág - 67- nº171 Comunica Proibição da distribuição, comércio e recolhimento do produto compressas cirúrgicas de gaze hidrófila estéril 7,5 cm x 7,5 cm 13 fios/cm3, Marca: Hérika, Lote 0573, fabricado por América Medical Ltda.

  • Resolução SS 36 de 01/04/2015 - DOE de 02/04/2015 p.55 - seção 1 nº62 - Designa os representantes do Comitê de Implantação do Programa Estadual de Segurança do Paciente (CIPESP), a que se reporta o Artigo 2º da Resolução SS 12 de 30/01/2014 e dá providências correlatas.

  • Decreto  8.077 de 14/08/2013 - DOU de 15/08/2013 p.18 - seção 1 nº 157 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento,no âmbito da vigilância sanitária,dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Decreto nº79.094/77 e o Decreto 3.961/2001.

  • Comunicado CVS/DITEP/NTV 31 de 05/06/2013 - Liberação da fabricação do produto Seringa para Insulina descartável com agulha, Registro MS: 10160610013

  • Comunicado CVS/DITEP/NTV 29 de 10/05/2013 - DOE de 11/05/2013 - pág.45 - seção 1 - nº88 - Proibição da fabricação do produto Seringa para Insulina descartável com agulha, Registro MS: 10160610013.

  • Portaria MS/GM 529 de 01/04/2013 - DOU de 2/4/13 p.43 – seção 1 nº62 - Institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). ALTERADA pela Portaria nº 941 de 17/05/2013.

  • Comunicado CVS/DITEP/Tecnovigilância 76 de 03/10/2012 - DOE de 04/10/12 - p.249 - seção 1 - nº188 - Dispõe sobre a interdição de lotes do Preservativo Olla lubrificado, da empresa Hypermarcas S/A – Alerta Tecnovigilância - 1167.

  • Resolução RDC ANVISA 23 de 04/04/2012 - DOU de 09/04/2012 - p.77 - Seção 1 - nº 68 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução e notificação de ações de campo por Detentores de Registro de Produtos para a Saúde no Brasil.

  • Comunicado CVS 95 de 18/10/2011 - DOE de 20/10/2011 - p.70 - Seção 1 - Nº119 - Dispõe sobre o recall voluntário dos produtos: CATETER VENOSO CENTRAL PARA HEMODIÁLISE LOGICATH – DUPLO LÚMEM E CATETER VENOSO CENTRAL LOGICATH – TRIPLO LÚMEM, da empresa Smiths Medical do Brasil Produtos Hospitalares Ltda. – Alerta Tecnovigilância 1087.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e 57/2013.

  • Comunicado CVS 114 de 21/10/2010 - DOE de 21/07/2010 - p. - Seção 1 - nº - Dispõe sobre a proibição de importação, distribuição, comercialização, utilização e dá outras providências para os produtos implante mamario preenchido com gel de alta coesividade e implante mamario preenchido de gel de alta rotação coesividade.

  • Comunicado CVS/DITEP/Tecnovigilância 105 de 05/07/2010 - DOE de 09/07/2010 - pág.102 - seção 1 - nº 129 - Dispõe sobre a interdição de Kit de Cânula para Traqueostomia com Balão Shiley, da empresa Mallinckrodt do Brasil Ltda. – Alerta Tecnovigilância 1016.

  • Comunicado CVS 94 de 02/06/2010 - DOE de 09/06/10 - p.40 - seção 1 - nº107 - Torna sem efeito o Comunicado CVS – 89/2010 – Tecnovigilância/GT Correlatos – DITEP e da publicação em D.O. de 02/06/2010.

  • Comunicado CVS 89 de 02/06/2010 - DOE de 02/06/10 - p. - seção 1 - nº - Suspensão da importação, distribuição, comércio, utilização e recolhimento dos produtos Implante Mamário Preenchido de Gel de Alta Rotação Coesividade e Implante Mamário Preenchido de Gel de Alta Coesividade, importados por EMI Importação e Distribuição Ltda. Ltda.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 2 de 25/01/2010 - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

  • Resolução RDC ANVISA 67 de 21/12/2009 - DOU de 23/12/2009 p.86 - seção 1 nº245 - Dispõe sobre as normas de tecnovigilância aplicáveis aos Detentores de Registro de Produtos para Saúde no Brasil.

  • Portaria MS 1.660 de 22/07/2009 - DOU de 24/07/2009 p.45 - seção 1 nº 140 - Institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária - VIGIPOS, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do Sistema Único de Saúde - SUS. REVOGADA pela Portaria de Consolidação nº 4/2017.

  • Comunicado CVS 148 de 21/07/2009 - DOE de 21/07/09 - p. - seção 1 - nº - Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de bolsas de sangue fabricadas por Fresenius Hemocare do Brasil Ltda. – Alerta Tecnovigilância – 964

  • Comunicado CVS 264 de 25/10/2008 - DOE de 25/10/2008 - p. - Seção 1 - Nº - Proibe a utilização do dispositivo impróprio furadeiras “domésticas” sem registro na Anvisa em procedimentos cirúrgicos

  • Resolução RDC ANVISA 207 de 17/11/2006 - DOU de 27/11/2006 p.55 - seção 1 nº226 - Altera a RDC 185 de 22/10/2001 que trata do registro de produtos médicos.

  • Portaria CVS 7 de 24/06/2005 - DOE de 02/07/2005 p.19 - seção 1 nº123 - Dispõe sobre o Núcleo de Tecnovigilância do Centro de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

  • Resolução RDC ANVISA 185 de 22/10/2001 - DOU de 06/11/2001 - Orienta sobre o registro, cadastramento, alteração, revalidação e cancelamento de registro de produtos para a saúde no Brasil. Alterada pela RDC ANVISA 207 2006.