Legislação

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  • Nota Técnica CVS/Ditep 1 de 01/01/2011 - A Licença de Funcionamento (LF) ou Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS) expedidos pelos serviços de vigilâncias sanitárias municipais(VISA-M)para os estabelecimentos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, constituem documento válido e reconhecido pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).