Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 442 de 02/12/2020 - DOU de 09/12/20 p.372 - seção 1 n° 235 - Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 441 de 02/12/2020 - DOU de 09/12/20 p.372 - seção 1 n° 235 - Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 428 de 07/10/2020 - DOU de 08/10/20 p.67 - seção 1 - n°194 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021. Ver Republicação de 19/10/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 428 de 07/10/2020 - DOU de 19/10/20 p.50 - seção 1 - n°200 - Republicação - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 414 de 21/08/2020 - DOU de 26/08/20 p. 133 - seção 1 n° 164 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à Resolução de Diretoria Colegiada nº 339, de 20 de fevereiro 2020.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 34 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 90 - seção 1 n° 146 - Estabelece e dá publicidade à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 296 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 86 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 295 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 85 - seção 1 n°146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 294 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 78 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências

  • Resolução RDC ANVISA 292 de 24/06/2019 - DOU de 26/06/19 p. 105 - seção 1 n° 121 - Revoga normas da Secretaria de Vigilância Sanitária (SVS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Revogada pela Resolução MS-ANVISA-RDC 407/2020.

  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 177 de 21/09/2017 - DOU de 22/09/17 p.76 - seção 1 n° 183 - Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos. Ver Alteração pela MS-ANVISA-RDC 428/20.

  • Portaria MS Anvisa 523 de 30/03/2017 - DOU de 30/03/2017 p.97 - seção 1 nº62 - Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Alimentar - PRAISSAN

  • Comunicado CVS/SETOX 15 de 07/04/2015 - Adotar providências na eliminação da prática ilegal da capina química nos municípios do estado de São Paulo.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicação e retificações anteriores em DOE 54/2011, 60/2011, 11/2013 e 57/2013.

  • Portaria CVS 11 de 11/08/2005 - Dispõe sobre Núcleo de Toxicovigilância do Centro de Vigilância Sanitária.

  • Resolução RDC 19 de 03/02/2005 - Cria a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica e aprova as “DIRETRIZES PARA QUALIFICAÇÃO DOS CENTROS DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA TOXICOLÓGICA”

  • Portaria CVS 2 de 15/04/2003 - Institui Junto à Coordenação do Sistema Estadual de Toxicovigilância, Comissão Permanente de Especialistas em Toxicologia para Áreas Contaminadas, com o objetivo de assessorar os trabalhos referentes a áreas contaminadas no Estado de São Paulo.

  • Resolução SS 78 de 11/06/2002 - Institui na Secretaria de Estado da Saúde o Sistema Estadual de Toxicovigilância - SETOX/SP

  • Portaria   593 de 25/08/2000 - elabora normas e procedimentos que visem controlar e avaliar os riscos dos agrotóxicos, componentes e afins e daqueles destinados a desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos e no uso em campanhas de Saúde Pública

  • Resolução SS 97 de 14/03/1991 - Organiza nos órgãos constitutivos do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo, o Centro Regional de Assistência Toxicológica - CEATOX-R, sob a coordenação do Centro de Vigilância Sanitária - CVS