Legislação

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  • Instrução Normativa MS-ANVISA 115 de 20/12/2021 - DOU de 22/12/21 p.297 - seção 1 - n°240 - Altera a Instrução Normativa - IN nº 88, de 26 de março de 2021, que Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 442 de 02/12/2020 - DOU de 09/12/20 p.372 - seção 1 n° 235 - Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 441 de 02/12/2020 - DOU de 09/12/20 p.372 - seção 1 n° 235 - Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Glifosato em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 428 de 07/10/2020 - DOU de 08/10/20 p.67 - seção 1 - n°194 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021. Ver Republicação de 19/10/20.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 428 de 07/10/2020 - DOU de 19/10/20 p.50 - seção 1 - n°200 - Republicação - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos, para tratar da utilização dos estoques em posse dos agricultores brasileiros de produtos à base do ingrediente ativo Paraquate para o manejo dos cultivos na safra agrícola de 2020/2021.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 34 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 90 - seção 1 n° 146 - Estabelece e dá publicidade à lista de componentes não autorizados para uso em agrotóxicos e afins.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 296 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 86 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre as informações toxicológicas para rótulos e bulas de agrotóxicos, afins e preservativos de madeira.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 295 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 85 - seção 1 n°146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação do risco dietético decorrente da exposição humana a resíduos de agrotóxicos, no âmbito da Anvisa, e dá outras providências

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 294 de 29/07/2019 - DOU de 31/07/19 p. 78 - seção 1 n° 146 - Dispõe sobre os critérios para avaliação e classificação toxicológica, priorização da análise e comparação da ação toxicológica de agrotóxicos, componentes, afins e preservativos de madeira, e dá outras providências

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 177 de 21/09/2017 - DOU de 22/09/17 p.76 - seção 1 n° 183 - Dispõe sobre a proibição do ingrediente ativo Paraquate em produtos agrotóxicos no país e sobre as medidas transitórias de mitigação de riscos. Ver Alteração pela MS-ANVISA-RDC 428/20.

  • Comunicado CVS/SETOX 15 de 07/04/2015 - Adotar providências na eliminação da prática ilegal da capina química nos municípios do estado de São Paulo.