Legislação

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  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

  • Lei  12.895 de 18/12/2013 - DOU de 19/12/2013 p.1 - seção 1 nº 246 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter,em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

  • Lei  11.108 de 07/04/2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.