Aprovadas as Programações Anuais de Ações de Vigilância Sanitária dos municípios da Baixada Santista

08/05/2015

O Grupo Regional de Vigilância Sanitária de Santos (GVS XXV) desenvolveu o processo de pactuação da Programação das Ações de Vigilância Sanitária (Pavisa) para 2015, por meio de uma Oficina de Avaliação e Planejamento, com diretores e parceiros da Vigilância Sanitária (VISA), em  25 de fevereiro de 2015. Questões sanitárias relevantes da região foram discutidas a partir de dados epidemiológicos que indicaram as principais contribuições das Vigilâncias Sanitárias municipais (VISA-M) e GVS XXV para, por exemplo,  a redução dos coeficientes de mortalidade materna e infantil, de câncer de mama e colo de útero, desafios a enfrentar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) regional. Na Oficina foi feita uma pactuação coletiva com definição de prioridades regionais e estratégias conjuntas de intervenção.

Os instrumentos de pactuação compreenderam: um  documento introdutório contendo o desafiante cenário epidemiológico/sanitário  e quatorze compromissos estabelecidos entre VISA-M e GVS XXV, documento este assinado por gestores de ambos os entes federados. Além desse documento ficaram estabelecidas ações e metas a atingir, em relação aos programas federais,  estaduais, regionais e municipais (Anexo I - Pavisa 2015);  às inspeções sanitárias de estabelecimentos (Anexo II,  com 34 atividades econômicas (CNAE) reguladas pela VISA, considerados como prioridades regional e exigindo, no mínimo, uma inspeção sanitária anual de  50% a 100% dos estabelecimentos cadastrados); às capacitações e outros eventos educativos ofertados pelo GVS XXV e pelos municípios (Anexo III); ao Proágua (Anexo IV); e, às ações relacionadas às áreas contaminadas (Anexo V).

As nove VISA-M finalizaram e apresentaram suas programações à regional de VISA até final de março. Na reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), de cinco de maio, a diretora do GVS XXV Santos apresentou as pactuações, destacando e justificando as prioridades regionais. Apresentou também pontos críticos que foram indicados na Oficina de Planejamento: (1) - uso do recurso financeiro destinado à VISA para manter atividades básicas, como por exemplo, aquisição de insumos para colheita de água, aquisição de veículo com combustível, imprescindíveis para a realização de inspeções e participação dos técnicos em capacitações e reuniões técnicas;  (2) - estruturação das equipes em número e qualificação necessárias para realizar atividades em áreas técnicas diversas, com destaque para a necessária inserção de profissionais de saúde que possam fazer o controle sanitário de serviços de saúde de média e alta complexidade; e, (3) - a crescente demanda de inspeções sanitárias por parte do Ministério Público, não só em relação a serviço privados, mas também em relação a serviços públicos, o que exige da parte dos gestores do SUS apoio para a realização das ações de VISA, exigidas pela legislação sanitária.

Dentre as condutas esperadas de gestores do SUS com relação às ações de VISA foram destacadas: a necessária proposição de cronogramas de adequação com prazos diante de irregularidades apontadas por inspeções sanitárias e a proposição prévia de projetos arquitetônicos de novos serviços ou de reformas às suas VISA-M para análise multiprofissional que deverá incluir não só engenheiro ou arquiteto, mas também os profissionais de saúde da equipe, para que ocorra a prevenção de fatores de risco antes do início da obra, com a emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA) previsto pela legislação.

Como ponto positivo da pactuação feita em 2014, a diretora do GVS XXV ressaltou que houve a implantação do Sistema de Informações em Vigilância Sanitária em plataforma web (SivisaWeb) em todos os municípios, com empenho das equipes e diretores. Sistema este que, além de registrar todos os procedimentos realizados pelas equipes de VISA, emite as Licenças de Funcionamento dos estabelecimentos regulados, conforme regulamentação estadual publicada pelo Centro de Vigilância Sanitária, Portaria CVS nº 4/2011.