Anvisa abre consultas públicas sobre Boas Práticas em Tecidos Humanos para Uso Terapêutico e em Células e Tecidos Germinativos

30/12/2020

A Consulta Pública é um mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado.

As manifestações recebidas não são computadas como voto, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior do órgão proponente.

A Consulta Pública MS-Anvisa 988/20 estabeleceu o prazo de quarenta e cinco dias para envio de comentários e sugestões ao texto que altera a Resolução RDC-Anvisa 55/2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos Humanos para Uso Terapêutico.

Além desta, a Consulta Pública MS-Anvisa 990/20 estabeleceu o mesmo prazo de quarenta e cinco dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de iniciativa sobre revisão da Resolução RDC 23/2011, com o objetivo de atualizar e aprimorar a regulação e as Boas Práticas em Células e Tecidos Germinativos, preenchendo lacunas regulatórias e tornando os requisitos técnicos sanitários de fácil compreensão por parte do setor regulado e das vigilâncias sanitárias locais.