Legislação

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  • Lei federal nº 14.874 de 29/05/2024 - DOU de 29/05/2024 p. 6 - seção 1 nº 103 - Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

  • Lei federal nº 14.858 de 21/05/2024 - DOU de 22/05/24 p. 7 - seção 1 nº 98 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/23. Ver Republicação de 19/2/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 03/05/24 - seção 1 – nº 84 - REPUBLICAÇÃO - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga publicações de 14, 16 e 19/02/2024.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 16/02/24 p.37 - seção 1 – nº 30 – Republicação Novamente - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/2023. Torna sem efeito a publicação em DOE de 14/02/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 19/02/24 - Seção I - Nº 32 P.57 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Torna sem efeito as publicações dos dias 14 e 16/02/2024. Revoga a Port. CVS 11/2023.

  • Portaria CVS 11 de 21/12/2023 - DOE de 22/12/23 p.45 - seção 1 - nº 140 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revogada pela Portaria CVS 1/24.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 836 de 13/12/2023 - DOU de 18/12/23 p. 163 - seção 1 nº 239 - Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para uso terapêutico e pesquisa clínica e dá outras providências. Revoga a RDC-Anvisa 508/21.

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 270 de 13/12/2023 - DOU de 18/12/23 p. 151 - seção 1 nº 239 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação Complementares aos Produtos de Terapias Avançadas.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 771 de 26/12/2022 - DOU de 28/12/22 p. 306 - seção 1 nº 244 - Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, para uso terapêutico, e dá outras providências

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 707 de 06/07/2022 - DOU de 06/07/22 p. 164 - seção 1 nº 126 - Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico - REVOGA as Resoluções MS-ANVISA-RDC 55/15 e 564/21.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 613 de 09/03/2022 - DOU de 16/03/22 p. 111 - seção 1 nº 51 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - MS-ANIVSA-RDC 172, de 8 de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a importação e a exportação de bens e produtos destinados à pesquisa científica ou tecnológica e à pesquisa envolvendo seres humanos, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 564 de 17/09/2021 - DOU de 22/09/21 p. 721 - seção 1 nº 180 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico - REVOGADA pela Resolução MS-ANVISA-RDC 707/2022

  • Instrução Normativa MS-ANVISA-IN 101 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.121 - seção 1 – nº 165 – Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de materiais de uso em saúde para fins de registro e notificação

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 512 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/21 p. 146 - seção 1 nº 101 - Dispõe sobre as Boas Práticas para Laboratórios de Controle de Qualidade. - Revoga a Res. MS-ANVISA-RDC 11/2012 e os artigos 38 e 39 da Res. MS-ANVISA-RDC 390/2020

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 509 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/21 p. 145 - seção 1 nº 101 - Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde. - Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC 2/2010 e 20/2012.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 508 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/2021 p. 135 - seção 1 nº 101 - Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências - Revoga a Res. MS-ANVISA-RDC 214/2018. Ver retificação publicada em 22/06/2021. REVOGADA pela RDC nº 836/2023.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 508 de 27/05/2021 - DOU de 22/06/21 p.225 - seção 1 nº 115 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre as Boas Práticas em Células Humanas para Uso Terapêutico e pesquisa clínica, e dá outras providências.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 507 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/21 p. 135 - seção 1 nº 101 - Dispõe sob ações das Centrais de Transplantes sobre regime de vigilância sanitária. - Revoga a Resolução MS-ANVISA-RDC 101/2006

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 506 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/21 p. 132 - seção 1 nº 101 - Dispõe sobre as regras para a realização de ensaios clínicos com produto de terapia avançada investigacional no Brasil, e dá outras providências. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC 260/2018 e 453/2020

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 505 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/21 p. 129 - seção 1 nº 101 - Dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC 338/2020 e 363/2020

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 504 de 27/05/2021 - DOU de 31/05/21 p. 126 - seção 1 nº 101 - Dispõe sobre as Boas Práticas para o transporte de material biológico humano - Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC 66/2009, 20/2014 e 30/2014

  • Portaria MS-ANVISA 143 de 03/03/2021 - DOU de 05/03/21 p.139 - seção 1 - n° 43 - Aprova o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (PNPCIRAS) - 2021 - 2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 414 de 21/08/2020 - DOU de 26/08/20 p. 133 - seção 1 n° 164 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à Resolução de Diretoria Colegiada nº 339, de 20 de fevereiro 2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 414 de 21/08/2020 - Esta Resolução dispõe sobre a prorrogação do prazo para adequação à DOU de 26/08/20 p. 133 - seção 1 nº 164 - Resolução de Diretoria Colegiada n° 339, de 20 de fevereiro 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 38, de 26 de fevereiro de 2010, Seção 1, pág. 72, que instituiu o Sistema Nacional de Biovigilância.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.Atualizada em 11/10/2023.REVOGADA pela Portaria CVS 11/2023.

  • Portaria CVS 11 de 01/06/2020 - DOE de 03/06/20 p.25 - seção 1 n°105 - Dispõe no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, sobre a medida de postergação do prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, de que trata a Portaria CVS 3 de 23/3/20 e dá providências correlatas. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.

  • Portaria MS-GM 656 de 01/04/2020 - DOU de 03/04/20 p. 112 - seção 1 n° 65 - Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para atualizar a Seção IV do Capítulo VI do Anexo I do regulamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 363 de 01/04/2020 - DOU de 1/4/20 p. 1 - seção 1 - n° 63-C - Ed. Extra - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 338, de 20/02/2020, que dispõe sobre o registro de produto de terapia avançada e dá outras providências. REVOGADA pela Resolução MS-ANVISA-RDC 505/2021

  • Portaria CVS 3 de 23/03/2020 - DOE de 24/03/20 p. 25- seção 1 n° 58 - Posterga em caráter excepcional, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o prazo para renovação de licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver Port. CVS 11/20. REVOGADA pela Portaria CVS 14/20.