Inscrições abertas para o 2º Seminário sobre trabalhadores com deficiência e acessibilidade no ambiente de trabalho

25/10/2016

O direito ao trabalho para as pessoas com deficiência faz parte dos direitos fundamentais de cidadania e é garantido na Constituição Federal e em vários outros diplomas legais.  A Lei Brasileira de Inclusão estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, dentre outros, o direito ao trabalho.  Determina, ainda, que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

O Decreto nº 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, além de outras providências, determina que também compete à vigilância sanitária e ambiental as atividades de fiscalização e a imposição de sanções referentes aos aspectos de acessibilidade.

Em continuidade ao processo que tem como objetivo a normalização e padronização de procedimentos, nos campos da vigilância sanitária e da saúde do trabalhador, visando a garantir condições de acessibilidade adequadas e consoantes com os princípios da saúde, segurança e conforto dos trabalhadores, será realizado o 2º Seminário - Trabalhadores com Deficiência e Acessibilidade no Ambiente de Trabalho, no dia onze de novembro do corrente ano, no município de São Paulo, com a participação de especialistas de vários segmentos sociais, que gentilmente aceitaram participar e contribuir com sua experiência e conhecimento, para fortalecimento e avanço deste processo.

A Divisão de Saúde do Trabalhador do Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo convida todos os técnicos interessados neste tema para se inscreverem e participarem do referido evento para que possam contribuir com o sucesso deste relevante e almejado objetivo.

Acesse a Programação  do evento AQUI.

Realize sua inscrição aqui. 

Maiores informações, dvst@cvs.saude.sp.gov.br