Centro de Vigilância Sanitária do estado de São Paulo realizou seminário inédito sobre trabalhadores com deficiência

10/11/2015

Trabalhadores com Deficiência e Acessibilidade no Ambiente de Trabalho foi tema de seminário realizado (22/9/15), de maneira inédita, pelo Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de São Paulo (CVS-SP), sobre as ações de Vigilância Sanitária para trabalhadores com deficiência.

Esse seminário representou um marco importante no desenvolvimento de uma política para responder às necessidades e direitos dos trabalhadores com deficiência. Ele fez parte de um conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas na Divisão de Vigilância Sanitária do Trabalho - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (DVST/Cerest) do CVS-SP, e coloca a questão dos trabalhadores com deficiência na pauta das ações desenvolvidas tanto pelo CEREST quanto pelos Grupos Estaduais de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.

A perspectiva, agora, é trabalhar na elaboração de um roteiro de inspeção que contemple as questões de acessibilidade, já previstas na legislação. Isso deverá ser objeto de normalização na saúde, lembrando que o Código Sanitário do Estado de São Paulo - Lei Estadual nº 10.083/98, artº 31 - prevê estabelecer norma técnica para trabalhadores com deficiência.

Atualmente é cada vez mais frequente a presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em decorrência de luta por direitos, entre eles o do trabalho. O Brasil conta com uma valiosa ferramenta: a Lei de Cotas (Lei Federal nº 8213/91, em seu Artigo 93),  que prevê a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência e reabilitados. Isso proporciona maior magnitude à necessidade de uma política que contemple as necessidades específicas desses trabalhadores. 

 Veja aqui a Programação e o material educativo do seminário.