Esse processo teve início no ano de 2000 em reflexo à edição da NOB SUS 01/96. Nesse período a pactuação baseava-se no nível de complexidade das ações de vigilância sanitária e na capacidade operacional dos municípios em assumir a responsabilidade sanitária sobre o setor regulado pela vigilância sanitária existente em seus respectivos territórios. As Deliberações CIB 54/2000 e CIB 44/2004 foram as normativas legais instituídas no estado de São Paulo para dispor sobre os critérios para as pactuações antes do advento do Pacto pela Saúde de 2006.

Em 2007 foi constituída uma Comissão Bipartite (CBPlan - Delib. CIB 39/2008) para elaboração e implantação de um Plano de Ações de Vigilância Sanitária (PAVISA), no qual se definiam as ações estratégicas de vigilância sanitária para o estado de São Paulo, referência para a pactuação entre estado e municípios para execução quadrienal 2008/2015.

Em 2016, houve uma reorientação de estratégias, que dispensa a aprovação pela CIB – Comissão Intergestores Bipartite da pactuação estabelecida entre os Grupos Regionais Estaduais de Vigilância Sanitária (GVS) e municípios de suas áreas de abrangência. Atualmente a Pavisa - Programação das Ações de Vigilância Sanitária, de municípios e regionais do estado, deve ser pactuada nas respectivas Comissões Intergestores Regionais – CIR.

É um documento definidor de diretrizes estratégicas nacionais para o campo de atuação da vigilância sanitária. Ele orienta a eleição de prioridades e recomenda o respeito à dinâmica das especificidades e heterogeneidades dos cenários locorregionais e às condições estruturantes dos serviços de vigilância sanitária operacionais. Além disso coloca em discussão temáticas importantes como a necessidade de ações intersetoriais que conduzem à integração da VISA com a sociedade, com o setor regulado e principalmente com o SUS, a fim de enfrentar os problemas objetos de intervenções da VISA.

O processo de pactuação inicia-se com a discussão e definição de responsabilidade sanitária entre os gestores de VISA (município - VISA-M e regional do estado - GVS), utilizando-se como referência:

- o universo de estabelecimentos sujeitos à licença de funcionamento pela vigilância sanitária (Anexo I da Portaria CVS 1/2018),

- as demais atividades que requerem o controle sanitário por parte da vigilância sanitária, de acordo com diretrizes nacionais (PDVISA), estaduais e realidade local,

- além daquelas priorizadas nos Planos de Saúde do Estado (PES) e Município (PMS). 

A definição de responsabilidades é estabelecida na Programação das Ações de Vigilância Sanitária – Pavisa, de forma consensuada, documentada e submetida à aprovação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e da Comissão Intergestores Regionais (CIR).

Inicialmente (2008) o PAVISA se traduzia como Plano de Ação de Vigilância Sanitária. Em 2012 se tornou a Programação das Ações de Vigilância Sanitária, sem perder suas características.

A PAVISA é um instrumento de gestão estadual composta por dois Anexos (denominados dessa forma porque são documentos complementares ao Plano de Saúde), que detalham as ações estratégicas, programáticas e prioritárias da vigilância sanitária, base para pactuação e monitoramento de ações entre gestores.

• O Anexo I – Ações Estratégicas relaciona as atividades de controle do risco sanitário nas diversas áreas de competência da VISA – serviços de saúde, produtos, meio ambiente, saúde do trabalhador, toxicovigilância, gestão em VISA, capacitação para controle do risco sanitário e controle social - priorizadas para um quadriênio.
• O Anexo II – Inspeções Sanitárias relaciona as atividades econômicas do setor regulado pela vigilância sanitária existente no território municipal com definição de meta anual de inspeção por esfera de gestão.

As ações estratégicas norteadoras para a pactuação no estado de São Paulo, constantes nos Anexos I e II da PAVISA, foram definidas pela CBPlan com representantes do estado, municípios e Anvisa (2007), considerando as diretrizes e prioridades do Pacto pela Saúde, do PDVISA, e do Plano de Saúde do Estado.

O município ao elaborar sua PAVISA deve definir suas ações estratégicas, a partir de um diagnóstico de saúde local e de acordo com sua capacidade de execução, observando as prioridades do governo local.

No sentido de fortalecer a gestão da vigilância sanitária é importante que essas ações estejam contempladas ou tenham consonância com o estabelecido no Plano Municipal de Saúde.

NOTA: O documento PAVISA é um facilitador para a organização do que deve ser pactuados entre as duas esferas de gestão, podendo ser substituído por outro que atenda as necessidades dos gestores, desde que fique bem definida a responsabilidade de cada ente.

A Deliberação CIB nº 74/2016 dispõe que “o planejamento, a programação e a avaliação dos resultados das ações para a gestão do risco sanitário devem ser realizados dentro do processo de construção dos Planos de Saúde, Programações Anuais e Relatórios de Gestão” e que “as responsabilidades entre os entes federados para a realização de ações compartilhadas e/ou complementares na gestão do risco sanitário devem ser discutidas e pactuadas na instância de pactuação regional (Comissão Intergestores Regional – CIR)”.

A equipe municipal da Vigilância Sanitária é a responsável pela elaboração da programação, visto que é a conhecedora do universo de sua atuação e da sua capacidade operacional. Para isso, recomenda-se permanente articulação com a área de planejamento e de outros setores da Secretaria de Saúde, assim como outros atores extra-institucionais que ajudem a viabilizar técnica e politicamente as ações estratégicas de vigilância sanitária desejadas pelo município. A programação deve ter a mesma vigência quadrienal do Plano Municipal de Saúde, podendo ser reajustada anualmente desde que submetida à aprovação da Comissão Intergestores Regionais (CIR).

Os Anexos I e II da PAVISA podem ser utilizados como referência e preenchidos com as ações estratégicas priorizadas pelo município para o enfrentamento dos problemas sanitários locais. As Vigilâncias Sanitárias Municipais (VISA-M) podem eliminar as ações que não correspondam à sua realidade, inserir outras ações específicas e necessárias ao município ou se manter restrita àquelas propostas pelo gestor estadual

Sim. As metas a serem pactuadas na Programação devem ter coerência com aquelas definidas no Pacto pela Saúde e com as diretrizes e metas estabelecidas em outros instrumentos como: Plano Plurianual de Governo (PPA), Plano de Saúde (PMS ou PES), Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA), Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), entre outros acordados entre gestores.

[03/06/14] Não existe preconizada pelas legislações vigentes. Entretanto, o estado de São Paulo elaborou uma fórmula que orientou as primeiras pactuações (Deliberação CIB 54/00). Atualmente seu uso como referência é facultativo.

Recomenda-se para a constituição da equipe de vigilância sanitária que o gestor considere o universo de atuação local - tipo e quantidade de atividades econômicas do setor regulado mais outros fatores de risco à saúde da população - para definir a necessidade quantitativa e qualitativa (categoria profissional) de seus integrantes.

No nível municipal com a ata de reunião do Conselho Municipal de Saúde aprovando a PAVISA (Anexos I e II), ou outro documento que vier a substituí-la, previamente consensuada com o gestor estadual.

No nível regional com a ata de reunião do Conselho de Gestores Regionais (CGR) referendando a aprovação da PAVISA (Anexos I e II), ou outro documento que vier a substituí-la, pelo CMS.

Recomenda-se a publicação de ato legal pelo CGR, oficializando as responsabilidades de cada esfera de gestão no território municipal.

Portaria de Consolidação MS-GM 6, de 28 de setembro de 2017; e,

suas atualizações

O repasse de recursos federais é constituído pelos: Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA) e Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVISA), segundo a Portaria de Consolidação MS-GM 6/2017 e suas atualizações.

Portaria GM/MS nº 3192, de 23/12/21 -  que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28/9/17, para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Segundo o Art. 1º da Portaria MS-GM 1751, de 14 de junho de 2018, “a manutenção do repasse dos recursos do Componente da Vigilância Sanitária está condicionada ao cadastramento dos serviços de vigilância sanitária no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES” e “dependerá da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios”, penalizando com o bloqueio do recurso os serviços não cadastrados.

Segundo o Art. 443 da Portaria de Consolidação 6 de 28/9/2017, o Componente da Vigilância Sanitária é constituído por:

I- Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVISA); e

II- Piso Variável de Vigilância Sanitária (PVVISA).

Nota:

A Portaria GM/MS nº 3192/21 que altera a referida Portaria de Consolidação nº 6/17, reforça estes componentes e orienta a destinação destes recursos.

O PFVisa é um recurso federal destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios.

É composto por valor “per capita” destinado ao fortalecimento da descentralização, à execução das ações de vigilância sanitária e à qualificação das análises laboratoriais de interesse para a vigilância sanitária.

O valor "per capita" prevê um Limite Mínimo de Repasse (LMR), conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 3192/21.

Os valores de repasses são definidos e atualizados em atos específicos do Ministério da Saúde.

O PVVisa é um recurso federal destinado a Estados, Distrito Federal e Municípios, cujos valores de repasses são definidos e atualizados em atos específicos do Ministério da Saúde. É constituído por incentivos financeiros específicos para o aprimoramento das ações e da gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Portaria GM/MS nº 3192/21 que altera a Portaria de Consolidação nº 6/17.

Sim, caso os Serviços de Vigilância Sanitária deixarem de se cadastrar ou não mantiverem atualizados os dados cadastrais no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

Os valores do PFVISA serão repassados mensalmente de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, desde que os Serviços de VISA mantenham-se regulares no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES.

Já o PVVISA será definido de forma tripartite a ser publicado em ato específico.

O Fundo Nacional de Saúde efetuará o repasse dos recursos, referente às transferências do semestre anterior, para estados, Distrito Federal e municípios que se regularizarem quanto ao cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, conforme art. 471 da Portaria GM/MS 3192/21.