Alimentos

CVS publica Portaria que disciplina a fabricao de alimentos de origem vegetal sob a forma artesanal.

11/12/2020


A Portaria CVS nº 22 de 02/12/2020, que estabelece os requisitos essenciais de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para alimentos de origem vegetal fabricados sob a forma artesanal, no âmbito do Estado de São Paulo, foi publicada no Diário Oficial do Estado de 04/12/2020.

A normativa se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), fabricante de alimentos de origem vegetal sob a forma artesanal, instalado no Estado de São Paulo e dá diretrizes quanto às ocupações permitidas, requisitos essenciais de BPF e rotulagem.

Além disso, orienta os serviços municipais e estaduais de vigilância sanitária para a fiscalização da atividade. 

Esta Portaria consolidou as sugestões e contribuições de pessoas físicas e jurídicas e dos técnicos do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa) recebidas no período de 25/06/19 a 08/08/19 por meio de Consulta Pública e revoga a Portaria CVS 05, de 12 de maio de 2005.