Legislação

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  • Portaria CVS 15 de 19/11/1999 - Aprova NORMA TÉCNICA que trata da execução de procedimentos em estética, em emagrecimento e inerentes à denominada prática ortomolecular nos estabelecimentos de saúde cujas condições de funcionamento especifica e dá providências correlatas.

  • Portaria GM/MS 985 de 05/08/1999 - Cria o Centro de Parto Normal - CPN, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal e dá providências correlatas

  • Portaria SVS/MS (Artigos 47 e 48) 344 de 12/05/1998 - Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

  • Portaria  1.311 de 12/09/1997 - Define a competência, janeiro de 1998, para que a CID-10 vigore, em todo o território nacional, em Morbidade Hospitalar e Ambulatorial e Determina que a Secretaria de Assistência á Saúde/SAS/MS, o Centro Nacional de Epidemiologia/CENEPI/FUNASA e o Departamento de Informática do SUS/DATASUS/FUNASA - em conjunto com outras entidades - coordenem o processo de implantação da Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - CID-10

  • Lei  9.474 de 30/12/1996 - Estabelece normas relativas às condições de funcionamento de clínicas e estabelecimentos congêneres especializados no tratamento da obesidade e emagrecimento.

  • Resolução SS 169 de 19/06/1996 - Aprova Norma Técnica que disciplina as exigências para o funcionamento de estabelecimentos que realizam procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais, no âmbito do Estado de Sâo Paulo. Revogada pela Resolução SS 02 de 06 de janeiro de 2006.