Legislação

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  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Portaria CVS nº 1 de 09/01/2019 - DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas

  • Resolução RDC ANVISA 207 de 03/01/2018 - DOU de 05/01/18 p.38 - seção 1 - n° 4 - Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. REVOGADA pela Resolução MS-ANVISA-RDC 560/21.

  • Comunicado CVS 40 de 10/08/2017 - DOE de 16/08/7 p.40 - seção 1 n° 154 - Comunica às equipes de vigilância sanitária que devem ser aplicados os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, conforme TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE – Taxas 2017 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

  • Comunicado CVS/DITEP/GTSaneantes 27 de 10/08/2016 - DOE de 11/08/2016 - p.48 - seção 1 - nº 150 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização do produto Selkit da empresa Selkit Comercial Eirelli - EPP.

  • Resolução RDC ANVISA 16 de 29/04/2015 - DOU de 30/04/15 p.99 - seção 1 nº 81 - Dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.

  • Lei  13.097 de 19/01/2015 - DOU de 20/01/15 p.1 - seção 1 nº13 – Dispõe entre outros por meio do Capítulo X da Vigilância Sanitária - sobre a alteração da Lei 9.782 de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências

  • Portaria MS-GM 2.724 de 09/12/2014 - DOU de 10/12/14 p.86 seção 1 nº 239 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios desbloqueados da Portaria nº 2.126/GM/MS, de 29/09/2014

  • Resolução RDC/ANVISA 40 de 01/08/2014 - DOU de 04/08/2014 p.73 - seção 1 nº147 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 16, de 1º de abril de 2014, que Dispõe sobre os Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas.

  • Resolução RDC/Anvisa 16 de 01/04/2014 - DOU de 02/04/2014 p.58 - seção 1 nº63 - Alterada pela Resolução RDC 40/2014 - Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas. REVOGA os itens 2, 3 e 6 da Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 1994; a Portaria SVS/MS nº 182, de 20 de novembro de 1996; os artigos 3º, 5º, 6º, 9º e 10 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998; os artigos 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 11, 12 e 13 da Instrução Normativa do Anexo e o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999; a Portaria SVS/MS nº1.052, de 29 de dezembro de 1998; o parágrafo único do art. 10, o art. 12 e o Anexo I da Portaria SVS/MS nº 802, de 8 de outubro de 1998; a Resolução nº 329, de 22 de julho de 1999; a Resolução nº 327, de 22 de julho de 1999; a Resolução RDC nº 128, de 9 de maio de 2002; a Resolução RDC nº 158, de 31 de maio de 2002 e a Resolução RDC nº183, de 5 de outubro de 2006.

  • Resolução RDC/ANVISA 3 de 27/01/2014 - DOU de 28/01/2014 p.28 - seção 1 nº 19 - Dispõe sobre o Certificado de Venda Livre de Produtos Saneantes

  • Resolução RDC/ANVISA 47 de 25/10/2013 - DOU de 28/10/2013 p.58 - seção 1 nº 209 - Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, e dá outras providências.Revoga a Portaria SVS 327 de 30/07/1997.

  • Comunicado CVS/DITEP/GTSaneantes 58 de 03/10/2013 - DOE de 04/10/2013 - pág.55 - seção 1 - nº 188 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização dos produtos saneantes a base de álcool etílico da empresa Safra Industrial e Comércio de Álcool para uso Doméstico Ltda.

  • Decreto  8.077 de 14/08/2013 - DOU de 15/08/2013 p.18 - seção 1 nº 157 - Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento,no âmbito da vigilância sanitária,dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. Decreto nº79.094/77 e o Decreto 3.961/2001.

  • Resolução RDC/ANVISA 39 de 14/08/2013 - DOU de 15/08/2013 p.50 - seção 1 nº 157 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão da Certificação de Boas Práticas de Fabricação e da Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem. Revoga Resolução n° 460, de 14 de setembro de 1999, a Resolução RDC nº 25 de 9 de dezembro de 1999, a Resolução RDC nº 95 de 08 de novembro de 2000, a Resolução RE nº1.450 de 11 de setembro de 2001, a Resolução RDC nº 354 de 23 de dezembro de 2002, a Resolução RDC nº 225 de 25 de agosto de 2003, a Resolução RDC nº 66 de 05 de outubro de 2007, a Resolução RDC nº 16 de 23 de abril de 2009, a Resolução RDC nº 68 de 21 de dezembro de 2009 e a Resolução RDC nº 29, de 10 de agosto de 2010.

  • Instrução Normativa ANVISA 4 de 02/07/2013 - DOU de 03/07/2013 p.35 - seção 1 nº126 - Dispõe sobre os critérios de aceitação de relatórios de ensaios exigidos para análise dos pedidos de notificação e registro de produtos saneantes e dá outras providências.

  • Resolução RDC/ANVISA 32 de 27/06/2013 - DOU de 28/06/2013 p.63 - seção 1 nº 123 - Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos a pele ou que causem lesão ocular grave e dá outras providencias. Revoga a Resolução RDC n.º 163, de 11 de setembro de 2001, a Resolução RDC n.º 240, de 06 de outubro de 2004, a Portaria MS/SNVS n.º 08, de 10 de abril de 1987, e a Portaria MS/SNVS n.º 13, de 20 de junho de 1988.

  • Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA/IBAMA 1 de 18/04/2013 - DOU de 22/04/2013 p.4 - seção 1 nº 224 - Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama sobre alteração de formulação de agrotóxicos e afins.

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Saneantes 88 de 26/12/2012 - DOE de 29/12/2012 - pág.55 - seção 1 - nº 243 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização dos produtos saneantes domissanitários e cosméticos da empresa Tok Lev Produtos de Limpeza Ltda - Me.

  • Resolução RDC/Anvisa 55 de 14/11/2012 - DOU de 21/11/2012 p.64 - seção 1 nº 224 - Dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências.

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Saneantes 78 de 17/10/2012 - DOE de 18/10/2012 - pág.60 - seção 1 - nº 197 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização do produto Derma Plus.

  • Comunicado ATO/ MAPA/SDA 54 de 09/10/2012 - DOU de 16/10/2012 - pág.9 - seção 1 - nº 200 - Cancela o registro do produto TEMIK 150 da empresa Bayer.

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Saneantes 77 de 08/10/2012 - DOE de 10/10/12 - p.42 - seção 1 - nº192 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização dos produtos Saneantes Domissanitários da empresa Maurício Alexandre Gimenes ME.

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Saneantes 75 de 27/09/2012 - DOE de 28/09/12 - p.47 - seção 1 - nº184 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização do produto desinfetante Scarlim, lote 13211

  • Comunicado CVS/DITEP/GT Saneantes 74 de 25/09/2012 - DOE de 26/09/12 - p.50 - seção 1 - nº182 - Dispõe sobre a suspensão da comercialização dos produtos Saneantes Domissanitários da empresa Salvia Ind. e Com. de Cordas Ltda.

  • Resolução RDC ANVISA 43 de 03/08/2012 - DOU nº 151 de 6/8/12 p.43 - seção 1 nº151 - Dispõe sobre as medidas para a continuidade das atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária relativas à importação de bens e produtos sujeitos a vigilância sanitária durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais.REVOGADA pela RDC nº 62 de 12/12/2012.

  • Comunicado CVS/DITEP/GTSaneantes 57 de 24/07/2012 - DOE de 31/07/2012 - pág.51 - Seção 1 - Nº 142 - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização dos produtos saneantes domissanitários da empresa Induscloro Produtos Químicos Ltda.

  • Comunicado CVS/DITEP/GTSaneantes  47 de 21/06/2012 - DOE de 26/06/2012 - pág.37 - Seção 1 - Nº 118 - Dispõem sobre a Interdição Cautelar dos equipamentos, utensílios recipientes, de produto, proibição da fabricação, uso e comercialização do produto Soluxispa MD 20, MS nº 317240006 (vencido), fabricado por MD INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, CNPJ 55.962.179/0001-50.

  • Comunicado CVS/DITEP/GTSaneantes 20 de 16/02/2012 - DOE de 24/02/2012 - pág.24 - Seção 1 - Nº 36 - Dispõe sobre a suspensão de fabricação e comercialização dos produtos saneantes domissanitários da empresa Evalar ABC Química Ltda ME.

  • Comunicado CVS/DITEP/GTSaneantes 4 de 13/01/2012 - DOE de 13/01/2012 - pág. - Seção 1 - Nº - Dispõe sobre a suspensão da fabricação e comercialização dos produtos Saneantes Domissanitários da empresa Escritório Ouro Velho Indústria e Comércio Ltda.