Legislação

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  • Decreto  68.107 de 24/11/2023 - DOE de 27/11/23 p.1 - seção 1 - no.121 - Regulamenta a Lei nº 17.054, de 6 de maio de 2019, que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do transporte, da prestação de serviço na aplicação e da destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola, altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

  • Portaria CCD 9 de 31/05/2023 - DOE de 01/06/23 p.39 – seção 1 - nº 106 – Altera a Portaria CCD-22, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças e dá providências correlatas

  • Portaria CCD 22 de 13/10/2022 - DOE de 14/10/22 p.40 – seção 1 - nº 207 – Dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças. Ver ALTERAÇÃO em Portaria CCD 9/22.

  • Comunicado CVS-SAMA/DVST 32 de 03/08/2020 - DOE de 04/08/20 p. 46 - seção 1 n° 153 - Torna público diretrizes para inspeção sanitária em estabelecimentos prestadores de serviços de processamento de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio metálico.

  • Portaria CCD s/nº  de 27/12/2018 - DOE de 28/12/18 p.70 - seção 1 n° 241 - Constitui o Grupo Executivo das Ações de Vigilância em Saúde Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e dá providências correlatas.

  • Resolução ANTT 3.763 de 26/01/2012 - Altera o Anexo da Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 31/03/11 p.183 – seção 1 nº 60 – REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicações e retificações publicadas em DOE nº: 54 e 60 de 2011; 11 e 57 de 2013; e, 202 de 2014.

  • Resolução CMil 38/ 610 de 30/11/2009 - Dispõe sobre a instituição da Comissão do Plano de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2 - no Comitê para Estudos da Ameaças Naturais e Tecnológicas do Estado de São Paulo

  • Decreto  53.417 de 11/09/2008 - Institui, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, o Comitê para Estudos das Ameaças Naturais e Tecnológicas do Estado de São Paulo - CEANTEC e dá providências correlatas

  • Resolução ANTT 1.644 de 26/09/2006 - Altera o Anexo à Resolução nº 420, de 12 de fevereiro de 2004, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.

  • Decreto  5.098 de 03/06/2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

  • Resolução ANTT 420 de 12/02/2004 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos

  • Decreto  4.097 de 23/01/2002 - Altera a redação dos arts. 7o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

  • Resolução ST 5 de 28/04/1999 - Dispõe sobre a Comissão de Estudos e Prevenção de Acidentes no Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.