Legislação

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  • Deliberação CIB 166 de 13/12/2021 - DOE de 14/12/21 p.36 - seção 1 - n°237 - Homologa os itens relacionados. Entre eles, habilita CEREST Regional Leste e desabilita CEREST Regional de Pindamonhangaba.

  • Portaria MS-GM 253 de 19/02/2020 - DOU de 20/02/20 p. 105 - seção 1 n° 36 - Desabilita o Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador (CEREST) de São João da Boa Vista/SP e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de São João da Boa Vista

  • Portaria GM/MS 1.823 de 23/08/2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

  • Portaria MS/GM 2.437 de 07/12/2005 - Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST no Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências

  • Portaria  MS/GM 1.679 de 19/09/2002 - DOU de 20/09/02 - seção 1 nº 183 - Dispõe sobre a estruturação da rede nacional de atençâo integral à saúde do trabalhador no SUS e dá outras providências - REVOGADA pela Portaria de Consolidação MS-GM nº 6/2017