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Atualizada normativa estadual que disciplina o licenciamento sanitário
24/07/2020
Encontra-se publicada a Portaria CVS nº 1 de 23/07/2020, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
Acesse, clicando sobre o título:
1 - Texto legal, publicado no DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146
2 - Edição Completa (Texto mais Anexos) - Versão 24/7/20
3 - Edição completa com destaques para as alterações ocorridas em relação à última edição da Portaria CVS 1/19, de 22/08/19 - Versão 24/7/20