CVS publica orientações para aplicação da Resolução SS 177/2021 a respeito do transporte de água potável

23/08/2022

Em 3 de agosto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o  Comunicado CVS-SAMA nº 10/2022 que "Dispõe sobre procedimentos visando garantir a potabilidade da água para consumo humano distribuída por veículos transportadores e dá outras providências". 

O Comunicado tem o propósito de facilitar a interpretação e a implementação da Resolução SS nº 177/2021, tanto por parte dos responsáveis pela atividade econômica de transporte e comercialização de água, como pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais e Regionais, além do público em geral no exercício do direito de cidadania. 

A Resolução nº 177/2021 atualiza procedimentos para uma atividade sujeita a licenciamento sanitário que contempla o abastecimento de relevantes grupos populacionais assentados em áreas urbanas e rurais do estado de São Paulo.