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Atualizadas as Taxas de Fiscalização de Atos da Vigilância Sanitária para 2024
10/01/2024
O Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo divulga, por meio do Comunicado CVS 1 de 10/1/2024, a “Tabela de Compatibilização de CNAE - Portaria CVS 11/23” e as Taxas de Fiscalização de Atos de Vigilância Sanitária”, conforme estabelece o Comunicado SRE 17/2023, da Secretaria Estadual da Fazenda, para vigência no exercício de 2024.
Os valores se aplicam às taxas referentes aos Atos de Vigilância Sanitária realizados exclusivamente pelos Grupos de Vigilância Sanitária (GVS) no âmbito do Estado de São Paulo, quando aplicáveis, nos termos do Anexo I da Portaria CVS 11/2023, publicada em 22/12/2023, ou a que vier a substituí-la.
A vigência do referido Comunicado é válida até 31 de dezembro de 2024.
Acesse aqui a Guia de Recolhimento de Taxas de Atos de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo