Homologada a pactuação da Pavisa 2012/2015 na Comissão Intergestora Bipartite

29/08/2012

A Comissão Intergestores Bipartite de São Paulo (CIB), no uso de suas atribuições, em reunião realizada em 23-08-2012, homologou a pactuação da Programação das Ações de Vigilância Sanitária - PAVISA com todos os municípios do estado de São Paulo (645=100%), por meio da Deliberação CIB 53 de 27/08/2012.

A presente deliberação atende a uma série de normativas legais e é resultado dos esforços empreendidos pelos gestores de vigilância sanitária das regionais do estado de São Paulo - GVS junto aos municípios, desde janeiro do ano corrente, sob a coordenação do Centro de Vigilância Sanitária - CVS/CCD/SES-SP.

Este processo tem por objetivo fortalecer o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) - subsistema do Sistema Único de Saúde (SUS) - por meio da implementação da descentralização de ações estratégicas e prioritárias de VISA para o período de 2012 a 2015.

Para isso consideraram-se alguns fatores como a necessidade de se definir as responsabilidades sanitárias por nível de gestão, segundo o tipo de atividade pactuada; o período de transição entre os processos operacionais do Pacto pela Saúde e a sistemática que vigorará com o Contrato Organizativo de Ação Pública – COAP; assim como, as diretrizes norteadoras do Pacto Nacional de Gestão, do Plano Diretor de Vigilância Sanitária e dos Planos Estadual e Municipais de Saúde.

O presente ato garante aos municípios o recebimento do repasse de recursos federais correspondentes ao Piso Estruturante do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.