Anvisa publica novo regulamento sobre Boas Práticas de Fabricação de produtos saneantes.

11/11/2013

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa - publicou no Diário Oficial da União de 28/10/13 a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 47 de 25/10/2013, que regulamenta as Boas Práticas de Fabricação de produtos saneantes. O novo regulamento revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria SMS/MS nº 327 de 30/07/1997.

Frente a isto, as ações de vigilância sanitária, tais como procedimentos de inspeção para o licenciamento sanitário inicial, renovação de Licença de Funcionamento e certificação de BPF, devem a partir desta publicação, utilizar o novo ordenamento jurídico.