BACIAS HIDROGRÁFICAS E OS GVS

A LEI Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

De acordo com o seu Artigo 24, os Comitês de Bacias Hidrográficas tem "assegurada a participação paritária dos Municípios em relação ao Estado determinando nos itens de I a III sua composição".

Para dar subsídios as regionais de saúde, mostramos abaixo, mapas, relatórios, legislações, que podem auxiliar nas avaliações e programas a serem desenvolvidos.

• Bacias presentes nos territórios dos GVS;
• Representantes dos GVS nos Comitês;
• Mapas;
• Relatórios Cetesb – Águas Interiores – Qualidade da água;
• Lei 7.663/1991 – Política Estadual de Recursos Hídricos;
• Alterações, Regulamentações, Normas Correlatas.