A RDC nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, entrará em vigor em sua totalidade no prazo de 3 anos a partir da data de sua publicação, portanto em meados de fevereiro de 2013. Os artigos 13, 14 e 15 da seção III, referente aos Recursos Humanos e do Artigo 51 da seção IX – Avaliação do Capítulo II e a seção I dos Capítulos III, IV e V referente aos Recursos Materiais são os itens que serão exigidos após este prazo.

Os estabelecimentos novos ou que estejam reiniciando suas atividades, após suspensão para adequações ou reformas, devem obedecer na íntegra esta RDC imediatamente.

As Unidades de Processamento de Roupas isoladas e independentes, ou seja não albergadas em hospitais, segundo o Manual de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde – Prevenção e Controle de Riscos, da ANVISA/ 2009, não há proibição em relação a lavagem de roupas de outros tipos de serviço, porém devem seguir as orientações do manual, conforme item 3.9.7, cuja principal delas refere-se a separação do processo de lavagem das roupas oriundas de serviços de saúde das demais roupas de outros tipos de serviços.                                                                           

As unidades de processamento albergadas em hospitais não podem processar roupas de outro tipo de serviços , tais como hotéis, motéis e domiciliares.

No interior do Estado é comum um hospital lavar roupas provenientes de outros serviços de saúde, devido à inexistência de unidades isoladas. Isso é possível desde que a unidade que irá processar as roupas possua estrutura física e recursos humanos com capacidade adequada para a demanda.

Não, o uso de solução alcoólica para a higienização das mãos não substitui a instalação de pias/lavatórios. Os equipamentos para a lavagem das mãos devem  ser  instalados obedecendo as proporções e características determinadas pela Resolução RDC 50, de 2002,  Item 6 – Condições Ambientais de Controle de Infecção-  e pelo Manual de Higienização das Mãos, Segurança do Paciente em Serviços de Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Sim, a Resolução RDC Nº 42, de 25 de outubro de 2010, aprova a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do país em diversos setores dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS.

Segundo a Resolução RDC 50, de 2002, no Item 5: Condições Ambientais de Conforto, os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde – EAS, necessitam de sistemas de controle das condições de conforto higrotérmico e de qualidade do ar diferentes, em função dos grupos populacionais que os freqüentam, das atividades que nela se desenvolve e das características de seus equipamentos.

Ainda de acordo com a RDC 50, de 2002, os setores críticos, destinados à assepsia e conforto, tais como salas de cirurgia, UTI, berçário, nutrição parenteral, etc, devem atender às exigências da NBR-7256, que envolve sistemas de filtragem, número de trocas de ar, temperatura máxima e mínima, umidade relativa, etc...

Segundo o “Manual de Processamento de Artigos e Superfícies”, Ministério da Saúde, 1994, 2ª edição, “As áreas que permanecem úmidas ou molhadas tem mais condições de albergar e reproduzir germes gram-negativos e fungos; as áreas empoeiradas podem albergar germes gram-positivos, micobactérias e outros. Daí, a necessidade de secar muito bem as superfícies e artigos, e de ser proibida a VARREDURA SECA em áreas hospitalares”.

Embora os ambientes semi-criticos não necessitem de  tratamento do ar tão rígidos como os ambientes críticos, o ventilador não deve ser utilizado, por causar turbulência e não apresentar condições mínimas de garantia de salubridade do ambiente, mesmo considerando-se que o serviço de saúde deve apresentar condições rígidas de limpeza de suas áreas.

A  Resolução RDC 50, de 2002, Item 6. Condições Ambientais de Controle de Infecção, determina que “devem ser adotadas medidas para evitar a entrada de animais sinantrópicos nos ambientes do EAS, principalmente quando se tratar de regiões onde há incidência acentuada de mosquitos, por exemplo” .

Portanto, a instalação de telas milimétricas nas janelas dos EAS é obrigatória somente em locais onde há grande incidência de insetos. (ANVISA – Perguntas e Respostas).

O Estado de São Paulo possui legislação específica para a área de alimentos, onde é obrigatório o uso de telas milimétricas nas janelas (Portaria CVS 6, de 1999) dos ambientes do Serviço de Nutrição e Dietética – SND, Lactários e outros relativos a alimentos.

 As telas devem ser do tipo  removíveis, possibilitando a sua limpeza.

 A despeito da falta de menção específica ao descarte de resíduos provenientes desses veículos na sobredita portaria, depreende-se que, enquanto parte integrante do Sistema de Saúde, esses veículos estão sujeitos às mesmas regras estabelecidas para os demais componentes do sistema.

A resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 306 de 7 de dezembro de 2004 estabelece no Capítulo II relativo a abrangência:

Este Regulamento aplica-se a todos os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde-RSS. Para efeito deste Regulamento Técnico, definem-se como geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares...

Portanto, esta é a legislação que regulamenta os resíduos gerados nos veículos mencionados na Portaria MS/GM n° 2048 de 2002.

 A fiscalização desses serviços fica a cargo da Vigilância Sanitária Municipal nos casos de municípios de gestão plena ou pela Vigilância Sanitária Estadual, representada pelos Grupos ou Subgrupos de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.

A portaria CVS n.º 9 de 16 de março de 1994, que dispõe sobre as condições ideais de transporte e atendimentos de doentes em ambulâncias, estabelece as seguintes regras:

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS GERAIS

Artigo 3º - Os veículos utilizados deverão ser providos de:

III - Limpeza: o interior do veículo, incluindo todas as áreas usadas para acomodação dos equipamentos e paciente, deverá ser mantido limpo e submetido ao processo de desinfecção, aconselhando-se o uso de material descartável. É obrigatório a desinfecção do veículo após o transporte de paciente que comprovadamente seja portador de moléstia infecto-contagiosa antes de sua próxima utilização, de acordo com portaria do MS 930/92. (revogada pela Portaria MS/GM nº 2.616, de 12 de maio de 1998)

VI - As superfícies internas deverão ser forradas de material que permita fácil limpeza.

CAPÍTULO VI

DOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO

Artigo 8º - Os estabelecimentos que prestam serviço de transporte e atendimento de doentes, através de ambulância, deverão observar os seguintes requisitos mínimos, quanto as suas instalações físicas e operacionais.

I - Espaço físico

b. possuir local apropriado para lavagem, desinfecção e manutenção das ambulâncias.

Desse modo, a lavagem desses veículos deverá ser feita em área específica do serviço que presta este atendimento.

 Além das regulamentações citadas no questionamento anterior, As orientações técnicas em relação à limpeza e desinfecção podem ser consultadas no manual: Segurança do paciente em serviços de saúde: limpeza e desinfecção de superfícies/Agência Nacional de Vigilância Sanitária. – Brasília: Anvisa, 2010.