Legislação

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  • Portaria GM/MS 232 de 09/03/2023 - DOU de 9/3/23 p.45 – seção 1 – nº 53 - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS.

  • Resolução SS 31 de 19/03/2020 - DOE de 20/03/20 p. 33- seção 1 n° 55 - Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, referente ao Covid-19 (Novo Corona Vírus), e dá providências correlatas.

  • Resolução SS 29 de 19/03/2020 - DOE de 20/03/20 p. 31- seção 1 n° 55 - Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, que especifica, referentes Covid-19 (Novo Corona Vírus), e dá providências correlatas.

  • Portaria MS-GM 187 de 03/02/2020 - DOU de 06/02/20 p. 84 - seção 1 - nº 26 - Altera a Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Base de Dados do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

  • Portaria MS-GM 75 de 18/01/2019 - DOU de 23/01/19 p. 43 - seção 1 n° 16 - Atualiza, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017. Ver Republicação de 11/02/2019.

  • Portaria MS-GM 75 de 18/01/2019 - DOU de 11/02/19 p. 65 - seção 1 n° 29 - REPUBLICAÇÃO - Atualiza, para o ano de 2019, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.

  • Resolução MS-CNS nº 588 de 12/07/2018 - DOU de 13/08/18 p. 87 - seção 1 n°155 - Institui a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), aprovada por meio desta resolução

  • Portaria MS GM nº 1.751 de 14/06/2018 - DOU de 15/06/18 p. 53 - seção 1 n° 114 - Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações de vigilância sanitária, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde

  • Portaria MS GM nº 1.520 de 30/05/2018 - DOU de 06/06/18 p. 47 - seção 1 n° 107 - Altera os Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão de metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir de 2018

  • Portaria MS GM nº 291 de 22/02/2018 - DOU de 22/02/18 p.52 - seção 1 n° 36 - Republicação - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017.

  • Portaria MS GM nº 290 de 08/02/2018 - DOU de 26/03/18 p.134 - seção 1 n° 58 - Retificação - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017

  • Portaria MS GM nº 278 de 08/02/2018 - DOU de 19/02/18 p.43 - seção 1 n° 33 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.883/GM/MS, de 1º de novembro de 2017

  • Portaria MS GM nº 3.881 de 28/12/2017 - Revoga dispositivos das Portarias de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõem sobre o Termo de Ajuste Sanitário (TAS)

  • Portaria MS-GM 3.371 de 11/12/2017 - DOU de 15/12/17 p.98 - seção 1 n° 240 - Altera, para o ano de 2017, artigo 464 da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28/09/2017 que dispõe sobre o valor do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA).

  • Portaria MS-GM 3.333 de 07/12/2017 - DOU de 15/12/17 p.64 - seção 1 n° 240 - Institui, para o ano de 2017, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária

  • Portaria MS-GM 3.112 de 21/11/2017 - DOU de 30/11/17 p.107 - seção 1 - n° 229 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 1.402/GM/MS, de 7 de junho de 2017

  • Portaria MS GM nº 2.883 de 27/10/2017 - DOU de 01/11/17 p.44 - seção 1 n° 210 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS)

  • Portaria de Consolidação MS-GM 6 de 28/09/2017 - DOU de 03/10/17 p.569 - seção 1 - Supl. n° 190 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Ver alterações nas Portarias MS-GM 1751/18; 1237/21; 3192/21; 232/23 e, 757/2023.

  • Portaria de Consolidação MS-GM 5 de 28/09/2017 - DOU de 03/10/2017 p.360 – seção 1 – supl. – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Ver alterações: Port. MS-GM 3.020/2019, 187/2020, 1.710/2020; 888/2021; 2472/2021; 569/2022; e, 232/2023.

  • Portaria de Consolidação MS-GM 4 de 28/09/2017 - DOU de 03/10/17 p.288 - seção 1 - Supl. n° 190 - Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

  • Portaria MS-GM 2.501 de 28/09/2017 - DOU de 03/10/17 p.713 - seção 1 n° 190 - Revoga as Portarias relacionadas

  • Portaria de Consolidação MS-GM 2 de 28/09/2017 - DOU de 03/10/17 p.61 - seção 1 - Supl. n° 190 - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde

  • Portaria MS-GM 2.022 de 07/08/2017 - DOU de 15/08/17 p.42- seção 1 n°156 - Republicação - Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde

  • Portaria MS GM nº 1.712 de 07/07/2017 - DOU de 12/07/17 p.45- seção 1 n° 132 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 1.402/GM/MS, de 7 de junho de 2017

  • Portaria MS-GM 1.402 de 07/06/2017 - DOU de 08/06/17 p.91 - seção 1 n° 109 - Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS)

  • Portaria MS GM nº 1.073 de 28/04/2017 - DOU de 02/05/17 p.48 - seção 1 nº 82 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017

  • Portaria MS GM nº 1.073 de 28/04/2017 - Portaria MS-GM nº 1.073, de 28/04/17 DOU de 02/05/17 p.48 - seção 1 nº 82 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017

  • Resolução SS nº 26 de 17/04/2017 - DOE de 18/04/17 p.47- seção 1 nº 72 - Institui o Sistema de Informação em Vigilância Sanitária - Sivisa no Estado de São Paulo e trata das atribuições comuns das esferas de poder estadual e municipal na organização e coordenação do sistema e dá providências correlatas. Revoga a Resolução SS 72 de 5/6/2002.

  • Portaria MS GM nº 785 de 15/03/2017 - DOU de 16/03/17 p.63 - seção 1 nº 52 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017

  • Portaria MS GM nº 595 de 23/02/2017 - DOU de 24/02/17 p.68 - seção 1 nº 40 - Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016