Legislação

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  • Portaria CVS 6 de 23/05/2025 - DOE de 26/05/25 p.156 - seção 1 – nº 103 – Disciplina o funcionamento de estabelecimento no qual se presta assistência por optometrista de nível superior, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa.