Legislação

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  • Portaria GM/MS 1.823 de 23/08/2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

  • Portaria MS/GM 1.580 de 19/07/2012 - Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios e revoga Portarias.

  • Portaria MS/SAS 656 de 19/09/2002 - Aprova as normas para o cadastramento e habilitação dos CRSTs - Centros de Referência em Saúde do Trabalhador

  • Portaria MS.GM 373 de 27/02/2002 - Aprova a NOAS-SUS 01/2002 - Revogada pela Portaria 1.580, de 19/07/2012

  • Resolução CNS 220 de 06/03/1997 - Recomenda ao Ministério da Saúde que publique portarias com a finalidade de instrumentalizar o SUS para ações na área de Saúde do Trabalhador.

  • Resolução SS 197 de 08/06/1992 - Aprova Norma Técnica que dispõe sobre o estabelecimento dos critérios de diagnósticos dos estados evolutivos, dos procedimentos técnicos - administrativos e das prevenções das Lesões por Esforços Repetitivos Ler - DOE. de 16/06/92. P. 24