Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 873 de 27/05/2024 - DOU de 03/06/24 p.82 – seção 1 – nº 104 – Estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/23. Ver Republicação de 19/2/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 03/05/24 - seção 1 – nº 84 - REPUBLICAÇÃO - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga publicações de 14, 16 e 19/02/2024.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 16/02/24 p.37 - seção 1 – nº 30 – Republicação Novamente - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/2023. Torna sem efeito a publicação em DOE de 14/02/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 19/02/24 - Seção I - Nº 32 P.57 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Torna sem efeito as publicações dos dias 14 e 16/02/2024. Revoga a Port. CVS 11/2023.

  • Portaria CVS 11 de 21/12/2023 - DOE de 22/12/23 p.45 - seção 1 - nº 140 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revogada pela Portaria CVS 1/24.

  • Portaria CVS 10 de 12/12/2023 - DOE de 12/12/23 p.49 - seção 1 - nº 132 – Atualiza a Portaria CVS nº 3, de 14 de março de 2005, que dispõe sobre o Núcleo de Farmacovigilância do Centro de Vigilância Sanitária, trata da dinâmica de notificação de evento adverso a medicamento de uso humano e dá outras providências. Revoga as Portarias CVS 3/2005 e 5/2010; e o Comunicado CVS s/nº de 2021.

  • Comunicado CVS-Ditep-Sersa 15 de 11/10/2023 - DOE de 11/10/23 p. 78 - seção I nº 94 - Licenciamento sanitário de serviços que realizam atividades de exame de análises clínicas Tipo I instalado nas dependências de farmácias e drogarias - Comércio Varejista Farmacêutico (CNAE 4771-7/01 e 4771-7/02).

  • Portaria GM/MS 232 de 09/03/2023 - DOU de 9/3/23 p.45 – seção 1 – nº 53 - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS.

  • Resolução SS nº 31 de 06/03/2023 - DOE de 07/03/23 p.25 – seção 1 – nº 47 - Dispõe sobre a representatividade da Comissão de Trabalho a que se reporta o artigo 2º da Resolução SS-18, de 13 de fevereiro de 2023 e dá providências correlatas

  • Resolução SS nº 18 de 13/02/2023 - DOE de 14/02/23 p.36 – seção 1 – nº 31 – Constitui Comissão de Trabalho para instituir a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS. (ver Resolução SS 31/23).

  • Deliberação CIB 109 de 04/11/2022 - DOE de 5/11/22 p.44 - seção 1 - nº 222 - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 683 de 12/05/2022 - DOU de 18/05/22 p.182 – seção 1 – nº 93 – Prorroga a vigência de Resoluções de Diretoria Colegiada - RDC, em virtude da publicação da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, do Ministro de Estado da Saúde, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). Prorroga o prazo de vigência das seguintes Resoluções MS-ANVISA-RDC: 357; 364; 373; 377; 384; 400; 402 e 415, publicadas em 2020; e, 465; 479; 522; 533; 534; 568; 573; 574; 584; 601; e 606, publicadas em 2021.

  • Consulta Pública MS-ANVISA 1.077 de 23/02/2022 - DOU de 24/02/22 p.177 – seção 1 – nº 39 – Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação desta consulta, para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de alteração da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 430, de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 597 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 596 de 02/02/2022 - DOU de 09/02/22 p.147 – seção 1 nº 28 – Dispõe sobre as inspeções sanitárias de forma remota em bens e produtos importados sujeitos à vigilância sanitária

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 515 de 28/05/2021 - DOU de 02/06/21 p.120 - seção 1 - n° 103 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB).

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 497 de 20/05/2021 - DOU de 26/05/21 p.205 - seção 1- n° 98 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem.

  • Resolução RDC-MS-ANVISA 489 de 07/04/2021 - DOU de 08/04/21 p.122 - seção 1- n° 65 - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 483, de 19 de março de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação de dispositivos médicos novos e medicamentos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2.

  • Instrução Normativa IN-CVS 1 de 07/04/2021 - DOE de 09/04/21 p.43 - seção 1 - n° 67 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 471 de 23/02/2021 - DOU de 24/02/2021 p.85 - seção 1 nº 36 - Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica.

  • Comunicado CVS s/nº de 2.021 de 04/02/2021 - DOE de 04/02/21 p.35 - seção 1 - n° 23 - Republicação - Atualiza as disposições da Portaria CVS 5/2010 para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos pelos detentores de registro de medicamentos (DRM) do Estado de São Paulo e orientações adicionais quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac e demais vacinas contra a covid-19. REVOGADA pela Portaria CVS 10/2023.

  • Comunicado CVS 3 de 23/01/2021 - DOE de 23/01/21 p.41 - seção 1 - n° 15 - Atualização das diretrizes para notificação de suspeitas de eventos adversos a medicamentos no Estado de São Paulo e orientações quanto à notificação de suspeita de reação adversa a medicamento (RAM) e outros eventos adversos associados à vacina Coronavac.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 435 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB)

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 434 de 05/11/2020 - DOU de 11/11/20 p. 73 - seção 1 n° 215 - Revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre regra de transição de lágrimas artificiais e ou lubrificantes oculares da categoria de produtos para a saúde para a categoria de medicamentos.

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 7/11/2020 p.44 - seção 1 - nº 220 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários

  • Instrução Normativa IN - CVS 1 de 16/10/2020 - DOE de 24/10/2020 p.23 - seção 1 Nº 211 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, a renovação do licenciamento sanitário dos estabelecimentos classificados no CNAE 4693-1/00 Comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários. Ver Republicação de 07/11/2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 430 de 08/10/2020 - DOU de 09/10/20 p. 110 - seção 1- n° 195 - Dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos

  • Lei Federal 14.063 de 23/09/2020 - DOU de 24/09/20 p. 4- seção 1 n° 184 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.