Legislação

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  • Resolução MS-ANVISA-RDC 873 de 27/05/2024 - DOU de 03/06/24 p. 83 - seção 1 nº 104 - Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia - Revoga a RDC 173/2017

  • Portaria CCD 9 de 31/05/2023 - DOE de 01/06/23 p.39 – seção 1 - nº 106 – Altera a Portaria CCD-22, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças e dá providências correlatas

  • Portaria CCD 22 de 13/10/2022 - DOE de 14/10/22 p.40 – seção 1 - nº 207 – Dispõe sobre as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças. Ver ALTERAÇÃO em Portaria CCD 9/22.

  • Comunicado CVS-SAMA/DVST 32 de 03/08/2020 - DOE de 04/08/20 p. 46 - seção 1 n° 153 - Torna público diretrizes para inspeção sanitária em estabelecimentos prestadores de serviços de processamento de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio metálico.

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Resolução RDC ANVISA 222 de 28/03/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências

  • Resolução SS - SES - SP 72 de 29/07/2015 - Aprova o “Protocolo de Atenção à Saúde dos Trabalhadores expostos ao Mercúrio Metálico”, e dá providências correlatas.

  • Portaria GM/MS 1.823 de 23/08/2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 23/3/11 p. 42 - seção 1 nº 54 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicações e retificações publicadas em DOE nº: 54 e 60 de 2011; 11 e 57 de 2013; e, 202 de 2014.

  • Portaria CVS 4 de 21/03/2011 - DOE de 24/10/14 p.33 - seção 1 nº 202 - RETIFICAÇÃO - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Ver republicações e retificações publicadas em DOE nº: 54 e 60 de 2011; 11 e 57 de 2013; e, 202 de 2014.

  • Resolução Resolução SS – 239, de 7-12-2010  239 de 07/12/2010 - Proíbe a compra e uso de termômetros, esfigmomanômetros e materiais especificados contendo mercúrio nos estabelecimentos assistenciais da Secretaria de Estado da Saúde de são Paulo.

  • Norma Técnica  1 de 07/03/2005 - Regulamenta a Portaria nº. 1.172/2004/GM, no que se refere às competências da União,estados, municípios e Distrito Federal na área de vigilância em saúde ambiental.

  • Norma Técnica  1 de 07/03/2005 - retifica a norma técnica nº1 em 7 de março de 2005, republicada no Diário Oficial da União nº. 55, de 22 de março de 2005, onde se lê: “de 17 de junho”,leia-se: “de 15 de junho”

  • Resolução SS 190 de 22/12/1998 - Aprova critérios para auxiliar no diagnóstico da intoxicação por mercúrio metálico ou hidragirismo. DOE. de 31/12/98 Seção I p. 01. * Revoga a Resolução SS-307, de 14/08/91