Legislação

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  • Portaria GM-MS 1.052 de 08/05/2007 - DOU de 30/05/07 p. 92 seção 1 nº 103 - Retifica a Portaria GM-MS 1052 publicada em 09/05/2007 que aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária.

  • Portaria MS 2.203 de 05/11/1996 - DOU de 06/11/1996 seção 1 p.22932 nº 216 - Dispõe sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOB-SUS 01/96 - Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão.Ver regulamentação na Port. 1.172/04.