Legislação

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  • Deliberação CIB 127 de 25/09/2024 - DOE de 26/09/24 p.92 – seção 1 – nº 186 – Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável (PV-Visa), no Estado de São Paulo, para o ano de 2024. Ver Retificação de 29/10/24

  • Deliberação CIB 127 de 25/09/2024 - DOE de 29/10/24 p.148 – seção 1 – nº 208 – Retificação - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável (PV-Visa), no Estado de São Paulo, para o ano de 2024.

  • Portaria MS-GM nº 3.494 de 10/04/2024 - DOU de 11/04/24 p.160 – seção 1 – nº 70 – Atualiza, para o ano de 2024, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação MS-GM 6/2017

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/23. Ver Republicação de 19/2/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 16/02/24 p.37 - seção 1 – nº 30 – Republicação Novamente - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/2023. Torna sem efeito a publicação em DOE de 14/02/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 19/02/24 - Seção I - Nº 32 P.57 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Torna sem efeito as publicações dos dias 14 e 16/02/2024. Revoga a Port. CVS 11/2023.

  • Portaria MS-GM nº 2.333 de 12/12/2023 - DOU de 14/12/23 p.131 – seção 1 – nº 237 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2024, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios

  • Portaria MS-GM nº 2.156 de 06/12/2023 - DOU de 08/12/23 p.237 – seção 1 – nº 233 – Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária. Ver Retificação publicada em 27/12/23.

  • Portaria MS-GM 2.156 de 06/12/2023 - DOU de 27/12/23 p.176 – seção 1 – nº 245 – Retificação - Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

  • Deliberação CIB 103 de 20/10/2023 - DOE de 23/10/23 p.39 – seção 1 – nº 100 – Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Portaria MS-GM 1.386 de 28/09/2023 - DOU de 29/09/23 p.162 – seção 1 – nº 187 – Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2022 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa. Ver Republicação em 2/10/23.

  • Portaria MS-GM 1.386 de 28/09/2023 - DOU de 02/10/23 p.159 – seção 1 – nº 188 – Republicação - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2022 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Portaria CVS 3 de 05/05/2023 - DOE de 06/05/23 p.34 - seção 1 - nº 88 - Institui o GT Revisão - Grupo Técnico para Revisão Periódica da Portaria CVS 1/2020, que disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas; e,designa representantes para sua composição. REVOGA as Portarias CVS 2/17; 11/17; 12/18; 13/18; e, 2/19.

  • Portaria GM/MS 232 de 09/03/2023 - DOU de 9/3/23 p.45 – seção 1 – nº 53 - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS.

  • Portaria GM-MS 4.153 de 28/11/2022 - DOU de 05/12/2022 p.84 - seção 1 - nº 227 - Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária, em complementação ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022

  • Deliberação CIB 109 de 04/11/2022 - DOE de 5/11/22 p.44 - seção 1 - nº 222 - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Portaria MS-GM 3.532 de 14/09/2022 - DOU de 23/09/22 p.115 – seção 1 – nº 182 – Institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen´s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária

  • Portaria MS-GM 910 de 20/04/2022 - DOU de 25/04/22 p.118 – seção 1 - nº 76 – Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 33 de 10/01/2022 - DOU de 18/01/22 p.40 - seção 1 - n°12 - Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, o Distrito Federal e municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 3.192 de 23/12/2021 - DOU de 24/12/21 p.208 - seção 1 - n°242 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Portaria GM-MS 3.466 de 09/12/2021 - DOU de 15/12/21 p.286 - seção 1 - n°235 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen´s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.

  • Portaria GM/MS 3.178 de 16/11/2021 - DOU de 18/11/21 p.151 - seção 1 - n°216 - Altera a Portaria GM/MS nº 2.496, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA). REVOGADA pela Portaria GM/MS 3.466/21

  • Portaria GM/MS 2.496 de 04/10/2021 - DOU de 07/10/21 p.68 - seção 1 - n°191 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a Estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen,s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária. Ver Alteração na Portaria GM/MS 3.178/2021. REVOGADA pela Portaria GM/MS 3.466/21

  • Portaria GM/MS 2.497 de 29/09/2021 - DOU de 30/09/21 p.191 - seção 1 – nº 186 – Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2020 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 560 de 30/08/2021 - DOU de 31/08/21 p.147 - seção 1 – nº 165 – Dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. Revoga as Resoluções MS-ANVISA-RDC Nº 207; 215 e 259, todas do ano de 2018.

  • Decreto Estadual 65.857 de 07/07/2021 - DOU de 08/07/21 p.1 - Seção 1 nº 131 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado.

  • Portaria MS-GM 1.344 de 23/06/2021 - DOU de 25/06/21 p.129 - seção 1- n° 118 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso da Vigilância Sanitária, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2021, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS Nº 3292, de 4 de dezembro de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES

  • Portaria MS-GM 1.237 de 16/06/2021 - DOU de 18/06/21 p.106 - seção 1 - nº 113 – Altera a Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

  • Resolução MS-CIT 1 de 25/05/2021 - DOU de 01/06/21 p.94 - seção 1- n° 103 - Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Portaria MS-GM 49 de 12/01/2021 - DOU de 13/01/21 p.68 - seção 1 n° 8 - Atualiza, para o ano de 2021, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 6 de setembro de 2017.