Legislação

53 registro(s) - Pg 1 de 2



  • Decreto Estadual nº 68.826 de 04/09/2024 - DOE de 05/09/2024 p.7 - seção 1 - nº 171 - Regulamenta a forma de recolhimento, o controle dos sistemas de arrecadação de tributos, custas, multas e demais receitas públicas de natureza não tributária do Estado de São Paulo, e dá outras providências

  • Comunicado CVS 1 de 09/01/2024 - DOE de 10/01/24 p.42 - seção 1 – nº 7 – Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, previstos no Capítulo V - Atos de Vigilância Sanitária do Comunicado SRE 17/23, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 11 de 21-12-2023, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 11/2023”

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 14/02/24 p.35 - seção 1 – nº 29 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/23. Ver Republicação de 19/2/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 16/02/24 p.37 - seção 1 – nº 30 – Republicação Novamente - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Revoga a Port. CVS 11/2023. Torna sem efeito a publicação em DOE de 14/02/24.

  • Portaria CVS 1 de 05/01/2024 - DOE de 19/02/24 - Seção I - Nº 32 P.57 - Republicação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Torna sem efeito as publicações dos dias 14 e 16/02/2024. Revoga a Port. CVS 11/2023.

  • Comunicado CVS 7 de 30/03/2023 - DOE de 01/04/2023 p.33 - seção 1 - nº 66 - Dispõe sobre a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020, por meio da “Tabela de Compatibilização CNAE – Portaria CVS 1/2020”, anexa. Revogado pelo Comunicado CVS 01/24.

  • Comunicado CVS 23 de 30/12/2022 - DOE de 07/01/2023 p.53 - seção 1 - nº 6 - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos – Atos de Vigilância Sanitária previstos no Comunicado SRE 14/22, conforme a classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) referidas no Anexo I da Portaria CVS 1 de 22-07-2020.REVOGADO pelo Comunicado CVS 7/2023.

  • Comunicado DICAR/SEFAZ 90 de 19/12/2022 - DOE de 20/12/2022 - p.32 - seção 1 - nº 252 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP,para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023.

  • Comunicado CVS 1 de 14/02/2022 - DOE de 18/02/2022 - p.27 - seção 1 - nº 35 - REPUBLICAÇÃO - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos.

  • Comunicado CAT 14 de 28/12/2021 - DOE de 29/12/2021 - p.40 - seção 1 - nº 131 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2022

  • Comunicado DICAR/SEFAZ 89 de 17/12/2021 - DOE de 18/12/21 p.23 - seção 1 - nº 241 - Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.

  • Comunicado CVS 10 de 13/04/2021 - DOE de 13/04/21 p.30 - seção 1- n° 69 - Comunica a compatibilização dos valores das Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos.

  • Comunicado CAT 16 de 24/12/2020 - DOE de 24/12/2020 - p.28 - seção 1 - nº 130. Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2021.

  • Portaria CVS 1 de 22/07/2020 - DOE de 24/07/20 p.14 - seção 1 n°146 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.Atualizada em 11/10/2023.REVOGADA pela Portaria CVS 11/2023.

  • Portaria MS-GM 1.777 de 15/07/2020 - DOU de 17/07/20 p. 48 - seção 1 n° 136 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2020 e desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria Nº 1.143/GM/MS, de 18/05/2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 398 de 07/07/2020 - DOU de 10/07/20 p.73 - seção 1 - n°131 - Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 355, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais afetos aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2

  • Comunicado CAT 18 de 27/12/2019 - DOE de 28/12/2019 p.73 - seção 1 - nº245 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2020.

  • Portaria CVS 1 de 09/01/2019 - DOE de 31/01/19 p. 50 - seção 1 n° 21 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas. Ver retificação em 09/02/2019.

  • Portaria CVS nº 1 de 09/01/2019 - DOE de 09/02/19 p. 46 - seção 1 n° 28 - Retificação - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas

  • Comunicado CAT 15 de 20/12/2018 - DOE de 21/12/2018 p.29 - seção 1 nº 238 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31-12-2019

  • Portaria SF CAT nº 32 de 26/04/2018 - DOE de 27/04/18 p.18 - seção 1 n° 78 - Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias

  • Portaria SF CAT nº 31 de 26/04/2018 - DOE de 27/04/18 p.17 - seção 1 n° 78 - Altera a Portaria CAT-125, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP

  • Portaria CVS nº 1 de 02/01/2018 - DOE de 25/01/18 p.36 - seção 1 n°17 - Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária - Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REVOGA Port. CVS 1/2017. REVOGADA pela Port. CVS 1/2019.

  • Comunicado CVS 40 de 10/08/2017 - DOE de 16/08/7 p.40 - seção 1 n° 154 - Comunica às equipes de vigilância sanitária que devem ser aplicados os valores das Taxas de Fiscalização de Serviços Diversos, conforme TABELA DE COMPATIBILIZAÇÃO CNAE – Taxas 2017 (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

  • Portaria INTERM MF MS nº 45 de 27/01/2017 - DOU de 30/01/17 p.35 - seção 1 nº 21 - Dispõe sobre a atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, prevista no art. 23 da Lei nº 9.782, de 26/01/999

  • Portaria MS ANVISA nº 950 de 25/04/2016 - DOU de 26/04/16 p.43 - seção 1 nº 78 - Altera, para dois anos, o prazo constante no art.1º das Portarias nº 453, 454, 455, 456 e 457, de 22/02/2016, que delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado de São Paulo

  • Portaria MS ANVISA nº 949 de 02/04/2016 - DOU de 26/04/16 p.43 - seção 1 nº 78 - Delega à Coordenação de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados no Estado do Rio de Janeiro, por meio do coordenador, a competência para julgamento, pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta portaria, dos processos administrativos de infrações à legislação sanitária federal, referentes a portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados em primeira instância no âmbito da Região Sudeste (exceto do estado de São Paulo)

  • Comunicado CVS 7 de 23/01/2014 - DOE de 29/01/14 p.48 - seção 1 nº 19 - Comunica aos Grupos Técnicos de Vigilância Sanitária - GVS os novos valores da Tabela de Multas, atualizados pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP

  • Comunicado SF-CAT 23 de 26/12/2013 - DOE de 27/12/13 p. 50 ¿ seção 1 nº 242 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014

  • Lei Estadual 15.266 de 26/12/2013 - DOE de 27/12/13 p.1 - Seção 1 nº 242 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.texto atualizado até a Lei 17373 de 26 de maio de 2021.