Legislação

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  • Resolução SS 195 de 09/08/2024 - DOE DE 13/08/2024 p.133 - seção 1 - No.152 - Dispõe sobre a exigência de acreditação de ensaios e da amostragem, para fins de controle da qualidade de água para consumo humano, realizados por laboratórios licenciados pela Vigilância Sanitária.

  • Portaria CVS 5 de 01/03/2024 - DOE de 11/03/2024 - seção 1 - no.47 - Constitui Grupo de Trabalho para revisar as contribuições da Consulta Pública de resolução estadual que dispõe “sobre a exigência de acreditação de ensaios e da amostragem, para fins de controle da qualidade de água para consumo humano, realizados por laboratórios analíticos licenciados pela Vigilância Sanitária”

  • Resolução RE/ANVISA 921 de 29/05/2002 - Reconhecer a Organização Nacional de Acreditação - ONA como instituição competente e autorizada a operacionalizar o desenvolvimento do processo de Acreditação de organizações e serviços de saúde no Brasil