Legislação

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  • Portaria GM/MS 3.494 de 10/04/2024 - DOU de 11/04/24 p.160 – seção 1 – nº 70 – Atualiza, para o ano de 2024, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 444, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017.

  • Deliberação CIB 30 de 08/03/2024 - DOE de 11/03/24 - p.126 - seção 1 – nº 46 – Aprova a atualização do desenho territorial da Regionalização do Estado de São Paulo, passando a contar com 62 Regiões de Saúde – RS e respectivas Comissões Intergestores Regional – CIR, formando 18 Redes Regionais de Atenção à Saúde – RRAS.

  • Portaria MS-GM nº 2.333 de 12/12/2023 - DOU de 14/12/23 p.131 – seção 1 – nº 237 – Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do primeiro semestre do ano de 2024, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios

  • Portaria MS-GM nº 2.156 de 06/12/2023 - DOU de 08/12/23 p.237 – seção 1 – nº 233 – Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária. Ver Retificação publicada em 27/12/23.

  • Portaria MS-GM 2.156 de 06/12/2023 - DOU de 27/12/23 p.176 – seção 1 – nº 245 – Retificação - Institui, para o ano de 2023, a transferência do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

  • Portaria MS-GM 1.386 de 28/09/2023 - DOU de 29/09/23 p.162 – seção 1 – nº 187 – Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2022 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa. Ver Republicação em 2/10/23.

  • Portaria MS-GM 1.386 de 28/09/2023 - DOU de 02/10/23 p.159 – seção 1 – nº 188 – Republicação - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2022 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Portaria GM/MS 232 de 09/03/2023 - DOU de 9/3/23 p.45 – seção 1 – nº 53 - Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS.

  • Portaria GM-MS 4.153 de 28/11/2022 - DOU de 05/12/2022 p.84 - seção 1 - nº 227 - Institui para o ano de 2022, a transferência dos valores restantes do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados aos municípios, para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária, em complementação ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.532, de 14 de setembro de 2022

  • Deliberação CIB 109 de 04/11/2022 - DOE de 5/11/22 p.44 - seção 1 - nº 222 - Aprova o repasse financeiro da Vigilância Sanitária, Piso Variável – PV-VISA, no Estado de São Paulo

  • Portaria MS-GM 3.532 de 14/09/2022 - DOU de 23/09/22 p.115 – seção 1 – nº 182 – Institui para o ano de 2022, as primeiras transferências do repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e municípios, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen´s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária

  • Portaria MS-GM 910 de 20/04/2022 - DOU de 25/04/22 p.118 – seção 1 - nº 76 – Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 33 de 10/01/2022 - DOU de 18/01/22 p.40 - seção 1 - n°12 - Atualiza, para o ano de 2022, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os estados, o Distrito Federal e municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

  • Portaria MS-GM 3.192 de 23/12/2021 - DOU de 24/12/21 p.208 - seção 1 - n°242 - Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, para Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Deliberação CIB 166 de 13/12/2021 - DOE de 14/12/21 p.36 - seção 1 - n°237 - Homologa os itens relacionados. Entre eles, habilita CEREST Regional Leste e desabilita CEREST Regional de Pindamonhangaba.

  • Portaria GM-MS 3.466 de 09/12/2021 - DOU de 15/12/21 p.286 - seção 1 - n°235 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen´s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária.

  • Portaria GM/MS 3.178 de 16/11/2021 - DOU de 18/11/21 p.151 - seção 1 - n°216 - Altera a Portaria GM/MS nº 2.496, de 4 de outubro de 2021, que dispõe sobre o repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-VISA). REVOGADA pela Portaria GM/MS 3.466/21

  • Portaria GM/MS 2.496 de 04/10/2021 - DOU de 07/10/21 p.68 - seção 1 - n°191 - Institui para o ano de 2021, o repasse financeiro federal referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária, destinados a Estados e ao Distrito Federal, inclusive aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen,s) para incentivar a implementação de estratégias voltadas para o fortalecimento e a execuções das ações de vigilância sanitária. Ver Alteração na Portaria GM/MS 3.178/2021. REVOGADA pela Portaria GM/MS 3.466/21

  • Portaria GM/MS 2.497 de 29/09/2021 - DOU de 30/09/21 p.191 - seção 1 – nº 186 – Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2020 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Portaria MS-GM 1.344 de 23/06/2021 - DOU de 25/06/21 p.129 - seção 1- n° 118 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso da Vigilância Sanitária, do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2021, desbloqueia a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da Portaria GM/MS Nº 3292, de 4 de dezembro de 2020, que regularizaram a situação junto ao SCNES

  • Portaria MS-GM 1.237 de 16/06/2021 - DOU de 18/06/21 p.106 - seção 1 - nº 113 – Altera a Portaria Consolidada GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 para dispor sobre o financiamento do Componente da Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

  • Resolução MS-CIT 1 de 25/05/2021 - DOU de 01/06/21 p.94 - seção 1- n° 103 - Consolida as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Sistema Único de Saúde (SUS).

  • Portaria MS-GM 3.292 de 04/12/2020 - DOU de 07/12/20 p.72 - seção 1 n° 233 - Bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

  • Deliberação CIB 101 de 23/11/2020 - DOE de 24/11/20 p. 44 - seção 1 - n° 231 - Aprova as orientações para a nova Pactuação Interfederativa de Indicadores – 2021, composta pelos municípios, pelas regiões de saúde e pelo Estado.

  • Portaria MS-GM 2.442 de 16/09/2020 - DOU de 21/09/20 p. 145 - seção 1 n° 181 - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2019 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.

  • Portaria MS-GM 2.369 de 05/09/2020 - DOU de 11/09/20 p. 77 - seção 1 n° 176 - Divulga o resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2018 e os valores a serem transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 418 de 01/09/2020 - DOU de 01/09/20 p.8 - seção 1 - Edição Extra - n°168-B - Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017, que dispõe sobre a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências. Alterada pela RDC-MS-ANVISA 588/2021.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 31/08/20 p.135 - seção 1 - n°167 - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Revoga Resolução-MS-ANVISA-RDC 336/20. Republicada em 02/09 e 13/10 de 2020.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 13/10/20 p.55 - seção 1 - n°196 - Republicação - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

  • Resolução MS-ANVISA-RDC 416 de 27/08/2020 - DOU de 02/09/20 p.47 - seção 1 - n°169 - Republicação - Estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019. Republicada em 13/10/20