Estado de São Paulo ratifica obrigatoriedade de Responsável Técnico (RT) em transportadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos.

30/04/2015

A Lei nº 15.626/14 de 19/12/2014, publicada em 20/12/2014, reitera a necessidade da contratação de profissional farmacêutico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia para assumir responsabilidade técnica em transportadoras de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Embora já existam legislações federais normatizando o assunto, a Lei Estadual 15626/14 ressalta que a obrigatoriedade da contratação do responsável técnico farmacêutico se estende à matriz e às filiais das empresas situadas no Estado de São Paulo.

Acesse aqui a íntegra do texto legal.