Anvisa rediscute a liberação de medicamentos isentos de prescrição para alcance dos consumidores

20/04/2012

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou em 12/04/2012 a Consulta Pública nº27 com proposta de alteração da Resolução RDC 44 de 17/08/2009 que dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas.

A principal alteração proposta refere-se à revogação da Instrução Normativa 10 de 17/08/1999, permitindo que todos os medicamentos isentos de prescrição (MIP) permaneçam ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço no estabelecimento.

O prazo para envio de críticas e sugestões ao novo regulamento é de 30 dias (até 12 maio), devendo ser utilizado formulário próprio disponível no sítio da Anvisa.