Pactuados novos repasses financeiros para descentralização das ações de Vigilância Sanitária

05/10/2017

Conforme informativo do CONASS aos Coordenadores de Vigilância Sanitária, na última reunião da CIT (28/9) foram pactuados os repasses financeiros, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVISA.

São duas portarias que instituem para o ano de 2017:

1. O repasse financeiro, referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVISA, destinado aos Estados e Municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas ao controle do risco sanitário nos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC).

2. Repasse financeiro, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, destinado à organização e fortalecimento do processo de descentralização das ações de Vigilância Sanitária.

► A primeira portaria destina-se aos estados, DF e municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas ao controle do risco sanitário nos estabelecimentos de Sangue, Tecidos e Células (STC).

Considera-se estabelecimentos de STC os serviços de hemoterapia, os Bancos de Células e Tecidos Germinativos e os laboratórios de processamento de Células Progenitoras Hematopoiéticas.

Farão jus ao repasse financeiro Municípios, Estados e Distrito Federal com atuação da vigilância sanitária nos estabelecimentos de STC em seu território, que atenderem aos seguintes critérios:

I – Critérios Habilitadores:

a) Envio da relação atualizada de todos os estabelecimentos cadastrados na Vigilância Sanitária local, conforme formulário disponibilizado pela Anvisa;

b) Envio da relação atualizada de inspetores de vigilância sanitária definidos em cada unidade federada para atuar na área de STC com respectiva descrição de formação, conforme formulário disponibilizado pela Anvisa.

II – Critério para Repasse:

a) Envio do Formulário de avaliação de risco dos estabelecimentos de STC inspecionados, conforme planilha Microsoft Excel disponibilizada pela Anvisa.

Ao(s) gestor(es) selecionado(s) será repassado, a título de Piso Variável, o valor de R$1.000,00 por Formulário de avaliação de risco de cada estabelecimento encaminhado a ANVISA até 28 de outubro do ano de 2017.

Esta Portaria será definida após 28/10/2017, prazo definido para os estados, DF e municípios apresentarem os Formulários de avaliação de risco de cada estabelecimento, bem como os respectivos valores a serem repassados.

Relação dos estados que ainda podem se habilitar para receber o repasse dos recursos do PV-VISA - 2017

 

Estados
	Estado	Estabelecimentos		Estado	Estabelecimentos
Norte	Acre	12	Centro- Oeste	Mato Grosso	46
	Amazonas	92		Mato Grosso do Sul	25
	Amapá	7		Goiás	34
	Pará	13		Distrito Federal	35
	Rondônia	31		TOTAL	140
	Tocantins	22
	Roraima	5	Sudeste	São Paulo	546
	TOTAL	197		Rio de Janeiro	230
				Espirito Santo	56
Nordeste	Maranhão	45		Minas Gerais	180
	Piauí	32		TOTAL	1012
	Ceará	91
	Rio Grande do Norte	8	Sul	Paraná	20
	Pernambuco	49		Rio Grande do Sul	215
	Paraíba	23		Santa Catarina	67
	Sergipe	14		TOTAL	302
	Alagoas	17
	Bahia	83
	TOTAL	362

 

 

► A segunda portaria destina-se exclusivamente aos municípios para o fortalecimento das ações de vigilância sanitária, preferencialmente nas ações de educação em saúde como forma de promover a integração da vigilância sanitária e a atenção básica.

Farão jus ao repasse financeiro, os municípios com população inferior a 20 mil habitantes que atenda aos seguintes critérios:

I. tenham realizado, no mínimo, 5 grupos de ações do Indicador 20 do SISPACTO; e

II. encontrem-se regulares no SCNES e quanto a alimentação da produção da vigilância sanitária no SIA/SUS, sendo observados para tal o primeiro e segundo monitoramentos do ano de 2017.

Ao município selecionado será repassado, a título de Piso Variável, o valor de R$2.956,83.

Esta Portaria será definida após 28/10/2017, prazo final para que municípios saiam do bloqueio.